Lei Complementar 236/2025 transação e arbitragem tributária

A Lei Complementar 236/2025 ampliou as possibilidades de transação e arbitragem em matéria tributária, permitindo que contribuintes e Fazenda Pública negociem débitos de forma mais flexível. A norma estabelece regras claras para a resolução consensual de conflitos, reduzindo litígios e abrindo espaço para estratégias mais eficientes na defesa do cliente empresarial.

O que a Lei Complementar 236/2025 prevê sobre resolução de conflitos tributários?

A Lei Complementar 236/2025 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um capítulo específico sobre formas consensuais de resolução de conflitos tributários. O artigo 171 da LC 236/2025 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem celebrar transação com o contribuinte para terminar litígio relacionado a crédito tributário, inclusive no curso de processo administrativo ou judicial. O artigo 172 da mesma lei complementar regulamenta a arbitragem em matéria tributária, permitindo que as partes submetam a árbitros a resolução de controvérsias sobre questões de fato ou sobre a quantificação de obrigações tributárias. A norma deixa claro que não podem ser objeto de arbitragem questões relacionadas à constitucionalidade de lei ou à legalidade de ato normativo. A lei também estabelece os requisitos mínimos para a transação tributária no artigo 171, parágrafo único, exigindo que o acordo seja motivado, demonstre vantagem para o interesse público e respeite os princípios da isonomia e da impessoalidade. Esses critérios funcionam como balizas para evitar abusos e garantir segurança jurídica ao procedimento. O artigo 173 define que regulamento específico de cada ente federativo estabelecerá as hipóteses de cabimento, os procedimentos e as condições para celebração de transação e arbitragem. Isso confere às Fazendas Públicas autonomia para adequar as regras às suas realidades fiscais e administrativas.

Como os tribunais superiores estão interpretando a aplicação dessas normas?

Por se tratar de legislação recente, ainda não há jurisprudência consolidada especificamente sobre a LC 236/2025. No entanto, os tribunais já vinham reconhecendo a possibilidade de autocomposição em matéria tributária mesmo antes da edição da lei complementar. O Superior Tribunal de Justiça, em decisões anteriores à LC 236/2025, já admitia a transação tributária quando autorizada por lei específica do ente federativo. A posição majoritária na Corte sempre foi no sentido de que o crédito tributário, embora sujeito ao regime de direito público, pode ser objeto de negociação quando há previsão legal expressa e interesse público demonstrado. O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou favoravelmente à possibilidade de resolução consensual de conflitos tributários. Em julgamentos relacionados à transação tributária da União, regulamentada pela Lei 13.988/2020, a Corte entendeu que a autocomposição não viola os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade tributária, desde que observados os limites legais. Há, contudo, entendimentos mais restritivos em tribunais estaduais, especialmente quanto à arbitragem tributária. Algumas decisões manifestam preocupação com a delegação de competências constitucionalmente atribuídas ao Poder Judiciário e com a possibilidade de renúncia indevida de receitas públicas.

Como a LC 236/2025 impacta a estratégia de defesa do cliente empresarial?

A principal mudança prática está na ampliação do leque de opções estratégicas disponíveis ao advogado tributarista. Agora é possível considerar a via consensual como alternativa real ao contencioso administrativo e judicial tradicional, especialmente em casos de alta complexidade fática ou quando há urgência na solução do passivo. Na consultoria preventiva, o advogado passa a ter argumento legal reforçado para propor ao cliente a análise de riscos tributários sob a ótica da possível transação futura. Isso muda a forma de precificar contingências e de estruturar operações, considerando que determinados riscos podem ser administrados por meio de negociação com o Fisco. No contencioso já instalado, cabe avaliar em cada caso concreto se a transação ou a arbitragem oferece resultado mais vantajoso que o litígio integral. É fundamental mapear quais entes federativos já regulamentaram os procedimentos e quais as condições específicas exigidas, pois a LC 236/2025 depende de regulamentação local para produzir efeitos plenos. Existe o risco de o cliente optar pela transação em momento inadequado, aceitando condições desfavoráveis por desconhecimento das chances reais de êxito na via judicial. O papel do advogado é realizar análise técnica criteriosa, comparando os cenários e apresentando ao cliente projeções realistas de resultado, prazo e custo em cada alternativa. Outro ponto de atenção é a necessidade de documentar adequadamente todas as tratativas e garantir que o procedimento observa os requisitos legais. Transações celebradas em desconformidade com a lei podem ser questionadas posteriormente, tanto pelo Tribunal de Contas quanto por outros legitimados, gerando insegurança jurídica.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.