Sucessão tributária em aquisições de empresas conforme CTN

O comprador de uma empresa pode responder por créditos tributários do vendedor quando há sucessão empresarial, conforme previsto nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional. A responsabilidade depende do tipo de operação: aquisição de fundo de comércio, incorporação, fusão ou cisão. A due diligence prévia é essencial para identificar passivos ocultos e negociar cláusulas de proteção.

O que o CTN estabelece sobre sucessão tributária nas aquisições de empresas?

O artigo 132 do Código Tributário Nacional determina que a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. Trata-se de responsabilidade integral e automática, que independe de culpa ou má-fé do adquirente.

Já o artigo 133 do CTN trata especificamente da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Nesse caso, o adquirente responde pelos tributos devidos até a data da aquisição, seja de forma integral quando o alienante cessa a exploração do comércio, seja de forma subsidiária quando o alienante prossegue na atividade ou inicia outra dentro de seis meses.

O artigo 129 do CTN complementa o regime ao estabelecer que a dissolução da pessoa jurídica de direito privado não encerra sua responsabilidade tributária. Os sucessores respondem pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta, o que impacta diretamente operações de aquisição patrimonial.

A Lei nº 6.404/1976, que rege as sociedades por ações, também influencia o tema ao estabelecer regras sobre cisão, fusão e incorporação. O artigo 233 da Lei das S.A. prevê que a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, e a sucessão tributária decorre dessas operações.

Como o STJ e os tribunais administrativos têm interpretado essa responsabilidade?

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a sucessão tributária ocorre independentemente de previsão contratual em sentido contrário. Cláusulas que excluem a responsabilidade do adquirente têm eficácia apenas entre as partes, não vinculando o Fisco. Essa posição está firmada em diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas.

Quanto ao artigo 133 do CTN, os tribunais superiores estabeleceram que a responsabilidade do adquirente de fundo de comércio abrange não apenas tributos já constituídos, mas também os decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da aquisição, ainda que lançados posteriormente. Essa interpretação amplia significativamente o risco do comprador.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem adotado linha rigorosa ao examinar operações societárias com propósito de elisão fiscal. Em casos de alienação de ativos seguida de encerramento da empresa vendedora, o CARF frequentemente reconhece a sucessão tributária mesmo em operações estruturadas como compra e venda de ativos isolados.

Há discussão relevante sobre a abrangência temporal da responsabilidade na aquisição de estabelecimento. Parte da jurisprudência limita a sucessão aos últimos cinco anos anteriores à aquisição, aplicando o prazo decadencial. Outra corrente defende que a responsabilidade abrange todo o período em que os créditos ainda não estejam prescritos ou decaídos.

Os tribunais também enfrentam a questão da sucessão em operações de reorganização societária realizadas no âmbito de recuperação judicial. O STJ tem precedentes reconhecendo que a sucessão tributária prevalece mesmo nessas situações, ressalvando apenas os créditos expressamente contemplados no plano de recuperação homologado.

Como a responsabilidade sucessória deve impactar a atuação do advogado em M&A?

A consultoria jurídica em operações de fusões e aquisições exige incorporar a due diligence tributária como etapa incontornável. O advogado deve orientar o cliente a solicitar certidões negativas não apenas da pessoa jurídica, mas também dos estabelecimentos, além de pesquisar débitos inscritos em dívida ativa nas três esferas de governo.

A estruturação da operação ganha importância estratégica. Quando possível, a aquisição societária (compra de participação societária) pode ser preferível à aquisição de estabelecimento, pois permite maior controle sobre passivos mediante ajustes de preço e retenção de valores em garantia (holdback ou escrow). O advogado deve apresentar ao cliente as vantagens e riscos de cada modelo.

As cláusulas de indenização (indemnity) nos contratos de compra e venda devem ser redigidas com especial atenção aos passivos tributários. É recomendável prever não apenas a obrigação do vendedor ressarcir o comprador, mas também garantias reais como fiança bancária, penhor de ações ou retenção de parte do preço por período determinado.

O advogado deve alertar o cliente sobre o risco de desconsideração da personalidade jurídica e de responsabilização pessoal dos administradores e sócios. Em casos de fraude ou abuso na estruturação da operação para evitar sucessão tributária, o Fisco pode buscar a responsabilização de terceiros além da pessoa jurídica sucessora.

Na fase pós-aquisição, é prudente orientar o cliente a constituir provisões contábeis para contingências tributárias identificadas na due diligence. Essas provisões não apenas protegem financeiramente a operação, mas também demonstram boa-fé caso haja futura discussão administrativa ou judicial sobre a extensão da sucessão.

Perguntas frequentes