Créditos de PIS, Cofins e ICMS na reforma tributária

Aula da série Legale Ensina com o professor Rafael Balanin.

Com a reforma tributária, créditos acumulados de PIS, Cofins e ICMS não se perdem: podem ser transferidos para compensação com os novos tributos (CBS e IBS), desde que estejam escriturados até 31 de dezembro de 2026. O artigo 378 da Lei Complementar nº 214/2023 garante essa transição, mas exige registro formal na escrituração fiscal e respeito aos limites de uso que cada crédito já tinha antes da reforma.

O que acontece com os créditos de PIS e Cofins não utilizados até o fim de 2026?

O artigo 378 da Lei Complementar nº 214/2023 estabelece que créditos de PIS e Cofins — inclusive os presumidos — permanecem válidos após a extinção desses tributos, prevista para 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, quando entra em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), esses créditos podem ser utilizados para compensar débitos do novo tributo.

O dispositivo exige, porém, que os créditos estejam devidamente registrados no ambiente de escrituração fiscal, como a EFD-Contribuições. Planilhas paralelas ou controles internos não autorizados não serão aceitos. Na aula, o professor Rafael Balanin alerta que créditos não escriturados até o final de 2026 estarão perdidos para efeitos de aproveitamento futuro.

Além da compensação com CBS, a lei permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos federais — imposto de renda, CSLL — desde que o tipo de crédito já admitisse essas modalidades antes da reforma. Créditos que só podiam abater o próprio PIS e Cofins continuarão restritos à compensação com CBS.

O Decreto nº 12.955/2024, que regulamenta a CBS, prevê a apresentação de um Pedido de Utilização de Crédito (PUC) específico para essa finalidade. Na prática, o advogado precisa separar, desde já, quais créditos são ressarcíveis e quais são apenas compensáveis, evitando pedidos indevidos que possam ser glosados pela Receita Federal.

Como fica a recuperação de créditos obtidos por discussão judicial?

Créditos reconhecidos judicialmente — como os decorrentes da exclusão do ICMS da base de PIS e Cofins ou de outras teses tributárias — também podem ser aproveitados na transição, conforme o artigo 378 da LC nº 214/2023. Mas há uma condição prática relevante: esses valores precisam estar escriturados ou ao menos objeto de discussão judicial formalizada até 31 de dezembro de 2026.

Rafael Balanin observa que teses ainda em julgamento — como a exclusão do ISS da base de PIS e Cofins — continuam relevantes para os contribuintes, mesmo após a reforma. A CBS será cobrada “por fora”, o que elimina a necessidade de discutir a inclusão de tributos na própria base no futuro. Mas isso não impede a recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos sob a sistemática antiga.

Teses filhotes ajuizadas a partir de 2027 só poderão discutir períodos passados, limitados ao prazo prescricional de cinco anos. O professor destaca que promessas de “recuperação garantida” devem ser evitadas: é necessário indicar ao cliente a jurisprudência aplicável, o risco da discussão e a diferença entre créditos já reconhecidos e créditos potenciais, que dependem de decisão judicial.

A escolha da via processual também importa. Mandado de segurança costuma ser usado para reconhecer o direito de compensar créditos dos últimos cinco anos administrativamente. Já a ação de repetição de indébito é mais adequada quando se busca restituição em dinheiro de valores já pagos.

Quais cuidados tomar até o final de 2026 para não perder créditos?

O principal risco apontado por Rafael Balanin é deixar créditos temporâneos sem escrituração. Aquisições que geraram direito a crédito, mas que não foram lançadas na EFD-Contribuições, não poderão ser aproveitadas após a vigência da CBS. A recomendação é revisar todas as operações dos últimos cinco anos e garantir que os valores estejam formalmente reconhecidos.

Outro ponto sensível é a divergência entre notas fiscais, escrituração e pedidos de ressarcimento ou compensação já apresentados. É preciso “arrumar a casa”, nas palavras do professor, separando o que já foi utilizado do que ainda está disponível. Créditos já compensados ou ressarcidos não podem ser reivindicados novamente, sob pena de autuação.

Também é necessário distinguir créditos já apropriados de créditos acumulados. Saldos que aparecem na escrituração mas que já foram objeto de PER/DCOMP ou de pedido de ressarcimento não estão mais disponíveis. A documentação idônea — notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento — é essencial para demonstrar liquidez e certeza do direito.

O artigo 378, inciso II, da LC nº 214/2023 é claro: os créditos devem estar “devidamente registrados no ambiente de escrituração dos tributos mencionados no caput, nos termos da legislação aplicável”. Sem isso, não há transição possível.

E os saldos credores de ICMS: como ficam com a criação do IBS?

O artigo 134, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assegura o aproveitamento de saldos credores de ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032. Diferentemente do PIS e Cofins, o ICMS não acaba de imediato: ele coexiste com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até 2032, quando será totalmente substituído.

A Lei Complementar nº 214/2023, alterada pela LC nº 227/2024, exige que o contribuinte peça a homologação do saldo credor ao estado ou ao Distrito Federal. O prazo para esse pedido começa a contar em 1º de janeiro de 2033 e se estende por cinco anos. O ente federado tem até 24 meses para responder; se não o fizer, o saldo é considerado tacitamente homologado.

Rafael Balanin antecipa que esse procedimento será fonte de contencioso. Mesmo com a homologação tácita, a Receita estadual pode questionar o montante utilizado, glosa-lo ou exigir documentação adicional. O professor prevê discussões sobre o momento em que o crédito pode ser aproveitado e sobre a adequação dos valores declarados.

Outra novidade importante: a partir de 1º de fevereiro de 2033, os saldos credores de ICMS poderão ser corrigidos pelo IPCA, conforme o artigo 133 da LC nº 214/2023, na redação da LC nº 227/2024. Até hoje, a legislação não permite atualização monetária desses créditos, o que representa um avanço para contribuintes que carregam saldos antigos.

Saldos credores podem ser usados como caixa de curto prazo?

Não. Rafael Balanin alerta que muitas empresas tratam créditos acumulados como se fossem recursos disponíveis imediatamente, o que é um erro estratégico. No caso do ICMS, por exemplo, o pedido de homologação pode demorar até dois anos. Mesmo após esse prazo, a utilização do crédito pode ser contestada pelo fisco estadual.

Promessas de recuperação rápida ou de utilização imediata devem ser evitadas. O advogado precisa explicar ao cliente que o processo de reconhecimento e aproveitamento de créditos é demorado, burocrático e sujeito a revisão administrativa. Não se trata de um ativo líquido, mas de um direito que depende de procedimento formal.

Além disso, a utilização dos créditos de ICMS homologados não será imediata: a LC nº 214/2023 prevê o prazo de 240 meses (20 anos) para aproveitamento parcelado. Isso significa que saldos expressivos não poderão ser compensados de uma só vez, limitando o planejamento financeiro do contribuinte.

O professor também recomenda acompanhar a legislação estadual e distrital. A LC nº 214/2023 delegou aos estados a regulamentação de parte do procedimento, o que pode gerar diferenças regionais na aceitação de créditos e nos prazos para utilização.

Perguntas frequentes

Fontes

• Aula: Como recuperar créditos de PIS, Cofins e ICMS na reforma tributária? (Legale Ensina, YouTube)

Artigo produzido pela equipe da Legale Educacional a partir da aula, com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto, e as teses dos tribunais, no texto fixado pelo próprio tribunal.