Advogado tributário deve questionar números do contador

O advogado tributário deve questionar os números do contador sempre que houver inconsistência entre a escrituração contábil e os elementos de fato da operação, quando o regime tributário escolhido não for o mais adequado ou quando houver risco de autuação por erro na apuração da base de cálculo. A conferência técnica não é desconfiança, mas diligência profissional indispensável para construir teses defensivas sólidas e evitar responsabilização solidária.

O que a legislação determina sobre a responsabilidade por informações contábeis na esfera tributária?

O artigo 153 do Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, bastando que a infração decorra de ação ou omissão. Isso significa que o advogado pode ser responsabilizado se validar teses com base em números incorretos, ainda que o erro tenha origem contábil.

O artigo 142 do CTN define que lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõe a penalidade aplicável. A base de cálculo depende diretamente da escrituração contábil, conforme exigido pelo artigo 195 do mesmo código.

A Lei 10.406/2002, o Código Civil, determina em seu artigo 1.179 que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros. Essa escrituração serve de fundamento para todas as declarações fiscais e para a apuração de tributos.

Quando há divergência entre o declarado e o apurado, a fiscalização aplica o artigo 148 do CTN, que permite o arbitramento da base de cálculo quando a escrituração for omissa ou irregular. É nesse momento que a responsabilidade compartilhada entre contador e advogado ganha relevo prático e pode gerar prejuízo ao cliente.

Como os tribunais superiores têm decidido sobre conflitos entre informações contábeis e teses tributárias?

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a escrituração contábil goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante prova em contrário. Em julgados sobre exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Corte exigiu que o contribuinte demonstrasse com documentos fiscais e contábeis o efetivo destaque do imposto estadual.

Em processos envolvendo lucro arbitrado e presunção de omissão de receitas, o STJ tem mantido autuações quando o contribuinte não apresenta escrituração regular ou quando há indícios de que os registros não refletem a realidade econômica. A jurisprudência reconhece que a mera alegação de erro contábil não afasta a exigência fiscal.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu em casos de planejamento tributário que a requalificação de operações pela fiscalização procede quando a estrutura contábil não corresponde à substância econômica do negócio. Isso demonstra que os tribunais examinam se os números apresentados pelo contador condizem com a operação real realizada pela empresa.

Por outro lado, há precedentes favoráveis ao contribuinte quando demonstrado que o erro contábil foi meramente formal, sem impacto na apuração do tributo devido. O CARF tem aceitado retificação de declarações quando o equívoco contábil é comprovado e não houve dolo ou má-fé, especialmente se a correção não reduz o montante devido.

Como essa necessidade de conferência altera a rotina do advogado tributário na prática?

A primeira mudança ocorre na fase de diagnóstico: antes de aceitar um caso ou propor uma tese, o advogado precisa solicitar ao cliente não apenas as declarações fiscais, mas também balancetes, livros diário e razão, e documentos que comprovem operações específicas. Essa análise prévia evita construir defesas sobre alicerce frágil.

Na elaboração de teses de recuperação de crédito tributário, especialmente aquelas baseadas em exclusão de valores da base de cálculo, é indispensável que o advogado verifique se a escrituração contábil separa adequadamente os valores. Sem essa segregação nos registros, a tese pode ser rejeitada administrativamente ou judicialmente por ausência de comprovação.

Em mandados de segurança que discutem regime de apuração ou benefícios fiscais, a petição inicial deve ser instruída com demonstrativos contábeis que sustentem a situação alegada. O advogado que não questiona os números fornecidos pelo contador corre o risco de ter a segurança denegada por falta de prova pré-constituída.

A conferência também impacta a relação com o cliente: é preciso estabelecer desde o início que o trabalho jurídico depende da qualidade da informação contábil. Isso significa incluir no contrato cláusulas que prevejam a necessidade de retificação de escrituração ou de ajustes contábeis antes do ajuizamento de ações.

Outra consequência prática é a identificação de riscos: ao revisar números, o advogado pode perceber inconsistências que indicam risco iminente de autuação. Isso permite orientar o cliente a fazer autorregularização, o que reduz significativamente multas e juros, além de evitar discussões judiciais mais complexas e custosas.

Por fim, há impacto na precificação dos honorários: trabalhos que exigem revisão contábil detalhada demandam mais tempo e expertise multidisciplinar, justificando valores mais altos. O advogado que domina essa análise se diferencia no mercado e pode cobrar por um serviço mais completo e seguro para o cliente.

Perguntas frequentes