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Créditos de PIS, Cofins e ICMS na reforma tributária

Com a reforma tributária, créditos acumulados de PIS, Cofins e ICMS não se perdem: podem ser transferidos para compensação com os novos tributos (CBS e.

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Como estudar para Fiscal Estadual Agropecuário – Química do IDAF

Como estudar para Fiscal Estadual Agropecuário - Química do IDAF: o que a prova cobra, as fases, as datas do edital e como organizar o estudo por matéria.

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Renegociação tributária: lei complementar amplia prazos e reduz

A nova lei complementar que regulamenta a renegociação tributária amplia o prazo de transação para créditos inscritos em dívida ativa, flexibiliza.

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Fato gerador e obrigação tributária: quando nasce a obrigação

Fato gerador é a situação abstrata definida em lei. Obrigação tributária nasce com sua ocorrência concreta, conforme art. 113 do CTN.

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Margem de lucro importação por encomenda limites fiscais

Importação por encomenda exige declaração correta da margem de lucro do intermediário. Fiscalização adota limite de 30% como referência, sem ser teto absoluto.

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AIIM perde validade por prazos decadenciais e vícios formais

Auto de Infração perde validade quando descumpridos prazos legais de julgamento, notificação ou contém vícios formais que comprometem defesa.

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Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal na Lei nº 6.830/80

Quando o crédito público é inscrito em dívida ativa, ele se reveste de presunção de certeza e liquidez, e a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA).

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Equivalência patrimonial em holdings e tributação no IRPJ e CSLL

Equivalência patrimonial pode gerar tributação inesperada em holdings quando há ajuste de investimento pelo MEP.

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Contribuição de melhoria: diferenças de taxa e imposto

A contribuição de melhoria distingue-se da taxa porque exige obra pública que valorize o imóvel, enquanto a taxa remunera serviço específico ou exercício.

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Posicionamento do Carf sobre ICMS, PIS/Cofins e benefícios

O Carf tem se posicionado de forma oscilante sobre diversas questões tributárias relevantes, especialmente quanto à exclusão de ICMS da base de.

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Alíquotas específicas IBS e CBS para combustíveis na Lei

O cálculo de alíquotas do IBS e da CBS para combustíveis segue o regime de alíquota específica por unidade de medida, aplicado de forma uniforme em todo o.

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JCP na base de cálculo do PIS e Cofins: legislação

A inclusão ou exclusão dos Juros sobre Capital Próprio na base de cálculo do PIS e da Cofins é tema de intenso debate judicial e administrativo.

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Multa qualificada em IBS e CBS revogada pela Lei Complementar

A revogação da multa qualificada em IBS e CBS, prevista na reforma tributária, elimina a penalidade agravada de 150% aplicável a infrações dolosas.

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Lei Complementar 236/2025 transação e arbitragem tributária

A Lei Complementar 236/2025 ampliou as possibilidades de transação e arbitragem em matéria tributária, permitindo que contribuintes e Fazenda Pública.

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Sucessão tributária em aquisições de empresas conforme CTN

Comprador de empresa responde por créditos tributários do vendedor em sucessão empresarial.

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Planejamento tributário ICMS e IPI: limites entre economia

Contabilidade criativa que dissimula operações sem propósito negocial legítimo atrai autuações e contingências penais.

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Delegação normativa tributária: limites constitucionais da MP

A MP 1.357/2024 ampliou a competência da Receita Federal para regulamentar obrigações acessórias.

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Súmulas do Carf: função, interpretação e impacto na defesa

Súmulas do Carf consolidam entendimentos sobre conflitos tributários como precedentes administrativos persuasivos.

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Legitimidade de entidades religiosas para requerer imunidade

Entidades religiosas possuem legitimidade ativa para requerer imunidade tributária de IPTU, inclusive mediante ação própria, desde que demonstrem o.

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Negativa de restituição de PIS e Cofins: como contestar

Quando a Receita Federal nega o pedido de restituição de PIS e Cofins, o contribuinte pode contestar a decisão por meio de manifestação de inconformidade.

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Multas tributárias e transação no Código Tributário Nacional

LC 214/2025 estabelece limites de multas de 100% e 150% do tributo, além de ampliar transação tributária.

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Recurso hierárquico fiscal: inconstitucionalidade e impacto

O recurso hierárquico fiscal, previsto no art. 56, §1º do Decreto 70.235/1972, é alvo de questionamento constitucional por violar o duplo grau de jurisdição.

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IBS: estrutura, controle e preparação para contencioso fiscal

O IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços que substituirá ICMS, ISS e parte da tributação sobre consumo a partir de 2026, com transição até 2033.

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Princípios tributários na EC 132/2023 e reforma tributária

A Emenda Constitucional 132/2023 alterou a aplicação prática de princípios tributários clássicos, especialmente quanto à seletividade, não cumulatividade.

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Competência fiscal IBS e CBS após Emenda Constitucional 132/2023

A Emenda Constitucional 132/2023 mantém a competência de cobrança do IBS com os Estados e Distrito Federal, enquanto a CBS fica com a União, mas cria o.

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Tributos estaduais após Emenda Constitucional 132/2023

EC 132/2023 não criou novos tributos estaduais. Estados mantêm ICMS, IPVA e ITCMD. IBS, de competência compartilhada, substituirá gradualmente ICMS até 2033.

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ISS em limpeza urbana: incidência, legislação e jurisprudência

A incidência de ISS em serviços de limpeza urbana depende da natureza da atividade: varrição, coleta e destinação de resíduos estão sujeitas ao imposto.

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Tributação de lucros distribuídos aos sócios e empréstimo

A tributação de lucros distribui aos sócios já integra a base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, razão pela qual não sofre nova incidência.

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Como se especializar em Direito Tributário do zero?

Comece por pós-graduação lato sensu em Direito Tributário, acompanhe cursos práticos sobre ICMS, IRPJ e execução fiscal, leia o CTN comentado e escolha.

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Integralização de Imóveis: IRPF e o Momento da Tributação

Integralização de imóveis: quando ocorre a tributação pelo IRPF? Entenda os riscos e a tese do STJ sobre ganho de capital. Confira a análise completa.

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