Sigilo fiscal, intimidade do contribuinte e proteção de dados. Compreenda o CTN, LC 105, limites do Fisco e violações. Guia essencial para advogados.
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Bloqueio de serviços para interceptação telemática: legalidade, proporcionalidade e o impacto na privacidade digital. Essencial para advogados!
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Rescisão contratual em plataformas: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais justifica a exclusão por discriminação (LGBTfobia).
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