Exigibilidade tributária é um conceito fundamental no direito tributário, estando relacionado à fase em que o tributo torna-se exigível pelo ente competente. Esse momento ocorre quando há o cumprimento de todas as condições previstas na legislação tributária para que o sujeito ativo possa cobrar o crédito tributário do sujeito passivo. O conceito de exigibilidade tributária […]
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Exclusão de sócio é o procedimento jurídico pelo qual um integrante de uma sociedade empresarial é retirado compulsoriamente do quadro societário, geralmente por motivo de justa causa ou descumprimento de obrigações essenciais previstas no contrato social ou na legislação aplicável. Esse procedimento é mais comum em sociedades limitadas e pode ocorrer tanto de maneira extrajudicial,
A exceção de pré-executividade é um mecanismo processual utilizado pelo executado para impugnar a exigibilidade do título executivo sem a necessidade de oferecer garantia do juízo. Trata-se de uma defesa que pode ser apresentada a qualquer tempo no processo de execução, desde que verse sobre matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como
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O estudo de caso é um método de pesquisa e análise que se concentra na investigação detalhada e aprofundada de um único caso ou de um pequeno número de casos dentro de um contexto real. Esse método é amplamente utilizado no direito, na administração, na psicologia, na sociologia e em diversas outras áreas do conhecimento,
A estrutura societária é o modelo jurídico e organizacional adotado por uma empresa para definir sua forma de constituição, funcionamento e responsabilidades de seus sócios ou acionistas. Ela estabelece as regras que regem a administração da sociedade, a participação dos investidores, a divisão de lucros e a responsabilidade de cada membro quanto às obrigações assumidas
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Estelionato é um crime previsto no Código Penal Brasileiro que consiste em obter, para si ou para terceiros, vantagem ilícita em prejuízo de outra pessoa mediante o uso de fraude ou artifício enganoso. Trata-se de um delito patrimonial caracterizado pelo engano empregado pelo agente para induzir a vítima a erro, levando-a a dispor de bens,
O Estatuto do Servidor Público é um conjunto de normas e princípios que regem a relação jurídica entre os agentes públicos e a administração pública, disciplinando direitos, deveres, garantias e vedações aplicáveis aos servidores que exercem cargos em órgãos governamentais. Esse estatuto tem como objetivo estabelecer regras para a admissão, regime funcional, remuneração, progressão na
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O Estatuto do Idoso é um conjunto de normas jurídicas que estabelecem os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos no Brasil. Criado pela Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, tem como principal objetivo garantir a proteção e a dignidade desse grupo populacional, proporcionando-lhes uma vida mais
O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA é um marco legal estabelecido no Brasil pela Lei nº 8.069 de 1990 com o objetivo de garantir a proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes. Inspirado pela Constituição Federal de 1988 e pelos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das
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O Estatuto da Advocacia é a legislação que regulamenta e disciplina o exercício da profissão de advogado no território nacional. Trata-se de um conjunto normativo que estabelece os direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades dos profissionais da advocacia, visando garantir o pleno exercício da profissão com independência e segurança jurídica. O estatuto define as regras para
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