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Sisa é a sigla para Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. Trata-se de um sistema instituído no âmbito das Secretarias Estaduais da Fazenda que visa ao controle e à fiscalização das operações comerciais realizadas entre contribuintes de diferentes unidades federativas do Brasil, especialmente aquelas que envolvem o Imposto sobre Circulação […]

A servidão de passagem é um instituto do Direito Civil que consiste em um direito real sobre coisa alheia. Trata-se de uma limitação imposta ao imóvel denominado serviente, em benefício de outro imóvel chamado dominante, com o objetivo de permitir a passagem de pessoas, veículos ou mesmo instalações entre este último e vias públicas, quando

Sequestro cautelar é uma medida de natureza processual prevista no ordenamento jurídico brasileiro e que se insere no rol das tutelas de urgência de natureza cautelar. Esse instrumento jurídico possui como finalidade principal preservar bens determinados para assegurar o resultado útil de um processo principal, sendo utilizado principalmente quando há fundado receio de dissipação, extravio

Saneamento do processo é uma fase fundamental no desenvolvimento do procedimento judicial, especialmente no âmbito do processo civil. Trata-se de um momento processual organizado pelo juiz durante o qual são analisadas e resolvidas eventuais irregularidades, vícios processuais formais ou omissões que possam comprometer a regularidade e validade do feito. O objetivo central do saneamento é

Ação revocatória é o instrumento jurídico previsto no ordenamento brasileiro pelo qual se busca desconstituir determinados atos jurídicos realizados por um devedor em prejuízo dos credores. Trata-se de uma ação judicial cujo objetivo principal é anular atos praticados antes da decretação da falência ou do plano de recuperação judicial, quando esses atos são considerados fraudulentos

Revelia é um instituto jurídico presente no direito processual civil que se caracteriza pela ausência de manifestação do réu em um processo judicial, especialmente no que tange ao não comparecimento em juízo para apresentar contestação dentro do prazo legal. Quando a parte demandada é regularmente citada para apresentar defesa e, mesmo assim, não o faz

Retrocessão é um conceito jurídico presente principalmente no campo do Direito Administrativo e do Direito Urbanístico, que se refere ao direito do antigo proprietário de um bem desapropriado de reavê-lo nos casos em que o Poder Público não confira àquele bem a destinação pública que motivou a desapropriação. Trata-se de uma forma de proteção ao

A retificação de registro civil é um procedimento jurídico destinado a corrigir erros ou omissões constantes em registros públicos civis, tais como certidões de nascimento, casamento ou óbito. Esses registros são elaborados pelos cartórios de registro civil e visam documentar oficialmente eventos importantes da vida das pessoas. No entanto, esses documentos podem conter equívocos materiais

A responsabilidade civil do Estado é um instituto jurídico que trata da obrigação do Poder Público de reparar danos causados a terceiros em decorrência de condutas administrativas, sejam elas comissivas ou omissivas. Essa responsabilidade decorre do princípio da legalidade e da sujeição da Administração Pública ao Estado de Direito, sendo um dos mecanismos fundamentais para

Resilição contratual é um instituto do Direito Contratual que trata do encerramento de um contrato por vontade de uma ou de ambas as partes, sem que haja a violação de cláusulas contratuais ou o descumprimento de obrigações. Diferente da rescisão contratual, que decorre geralmente do inadimplemento de uma das partes e implica responsabilidade e consequências