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A Teoria da Aparência é um conceito jurídico desenvolvido no âmbito do Direito Civil, particularmente aplicável em situações nas quais a confiança legítima de terceiros em relação a uma situação fática ou jurídica, embora esta não corresponda à realidade formal, deve ser protegida pelo ordenamento jurídico. Essa teoria tem por base a proteção da boa-fé […]

A Taxa Selic é a sigla que representa o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, mas no contexto econômico e jurídico brasileiro tornou-se amplamente conhecida como a taxa básica de juros da economia. Ela é utilizada como principal instrumento da política monetária do país e influencia diretamente diversas variáveis econômicas como inflação, crédito, investimentos,

Sucessão testamentária é a forma de transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida realizada com base em um testamento válido. Trata-se de um dos dois principais tipos de sucessão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, sendo o outro a sucessão legítima. Na sucessão testamentária, a vontade do falecido, também denominado de cujus, é expressa previamente por

Substabelecimento é um instituto jurídico utilizado principalmente no âmbito do Direito Processual, especialmente na atuação da advocacia, e refere-se ao ato pelo qual um advogado, que já possui poderes conferidos por um cliente por meio de uma procuração, transfere total ou parcialmente esses poderes a outro advogado. Esse processo ocorre por meio de um documento

Sub-rogação convencional é um instituto do direito civil que se refere à substituição de uma pessoa por outra na titularidade de um direito de crédito mediante acordo entre as partes. Trata-se de uma forma de sub-rogação fundada na vontade das partes envolvidas e não em imposição legal. Essa substituição ocorre quando o terceiro, que não

Sub-rogação legal é um instituto do Direito Civil que consiste na substituição de uma pessoa por outra na titularidade de um direito de crédito, com fundamento na lei, isto é, independentemente da vontade das partes envolvidas. Trata-se de uma forma de transferência da posição de credor, em que terceiros, por disposição legal, assumem o lugar

Sobrepartilha é um instituto jurídico presente no Direito de Família e Sucessões que se refere ao procedimento de partilha complementar realizado após uma partilha anterior de bens, seja em divórcio, dissolução de união estável ou inventário. Sua finalidade é proceder à divisão de bens que não foram incluídos na partilha inicial, seja porque eram desconhecidos

Sisa é a sigla para Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. Trata-se de um sistema instituído no âmbito das Secretarias Estaduais da Fazenda que visa ao controle e à fiscalização das operações comerciais realizadas entre contribuintes de diferentes unidades federativas do Brasil, especialmente aquelas que envolvem o Imposto sobre Circulação

A servidão de passagem é um instituto do Direito Civil que consiste em um direito real sobre coisa alheia. Trata-se de uma limitação imposta ao imóvel denominado serviente, em benefício de outro imóvel chamado dominante, com o objetivo de permitir a passagem de pessoas, veículos ou mesmo instalações entre este último e vias públicas, quando

Sequestro cautelar é uma medida de natureza processual prevista no ordenamento jurídico brasileiro e que se insere no rol das tutelas de urgência de natureza cautelar. Esse instrumento jurídico possui como finalidade principal preservar bens determinados para assegurar o resultado útil de um processo principal, sendo utilizado principalmente quando há fundado receio de dissipação, extravio