Guia p/ Advogados: Judicialização da Saúde e Medicamentos de Alto Custo. Entenda o dever estatal, requisitos do STJ e como obter tutelas de urgência. Maximize êxito!
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Conflito de competência entre Justiça Militar e Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida de civis por militares (feminicídio). Análise da Lei 13.491/2017 e precedentes.
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