Judicialização da Saúde: Medicamentos Alto Custo e Dever Estatal

A Judicialização da Saúde e o Dever Estatal no Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo

A garantia constitucional do direito à saúde representa um dos pilares mais complexos e litigiosos do ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. O embate entre a escassez de recursos públicos e a necessidade premente de preservação da vida cria um cenário onde o Poder Judiciário é frequentemente instado a atuar como garantidor de direitos fundamentais. Para o profissional do Direito, compreender as nuances que envolvem o fornecimento de medicamentos pelo Estado, especialmente aqueles destinados ao tratamento de doenças graves como o câncer, exige uma análise que ultrapassa a leitura literal da Constituição Federal.

É necessário dominar a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores e os requisitos processuais específicos que regem essas demandas. O artigo 196 da Constituição de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. No entanto, a materialização desse direito, quando negada pela via administrativa, transforma-se em lides que exigem do advogado uma técnica refinada e fundamentação probatória robusta.

O fenômeno da judicialização da saúde não é apenas uma estatística crescente, mas um reflexo da tensão entre o Mínimo Existencial e a Reserva do Possível. Entender como navegar por essas teses defensivas e acusatórias é o que diferencia uma tutela de urgência deferida de um processo extinto sem resolução de mérito ou julgado improcedente.

O Fundamento Constitucional e a Responsabilidade Solidária

A base de qualquer pleito judicial visando o custeio de tratamento médico reside na interpretação sistêmica da Constituição Federal. O direito à vida, previsto no caput do artigo 5º, soma-se à prerrogativa da dignidade da pessoa humana. Quando o Estado falha em fornecer a terapêutica necessária, ele fere não apenas uma norma programática, mas um direito subjetivo público.

Um ponto crucial para a advocacia prática é a definição da competência passiva nessas ações. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 793 de Repercussão Geral, reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados. Isso significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são, em tese, legitimados passivos nas demandas prestacionais de saúde.

Contudo, o advogado deve estar atento à repartição de competências administrativas. Embora a solidariedade permita que o cidadão demande contra qualquer um dos entes, o direcionamento correto da ação pode conferir maior celeridade ao cumprimento da obrigação. Tratamentos de alta complexidade, como os oncológicos, geralmente estão sob a gestão estadual ou federal, dependendo do fármaco e de sua incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda que a responsabilidade seja solidária, o Poder Judiciário tem adotado mecanismos de compensação financeira entre os entes. Isso evita que um município de pequeno porte, por exemplo, suporte sozinho o ônus de um medicamento de custo milionário que deveria ser financiado pela União. O domínio sobre essa dinâmica processual é essencial para evitar alegações de ilegitimidade passiva ou chamamentos ao processo que apenas protelam a entrega da prestação jurisdicional.

Requisitos Processuais e o Tema 106 do STJ

Para além da teoria constitucional, a prática forense exige o cumprimento rigoroso de critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do Recurso Especial 1.657.156/RJ (Tema 106), a Corte definiu teses vinculantes para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. O desconhecimento desses requisitos é a principal causa de insucesso nessas demandas.

O primeiro requisito é a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento. Não basta uma simples receita. É imperativo demonstrar a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

O segundo ponto é a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A hipossuficiência aqui não se confunde necessariamente com a miserabilidade jurídica para fins de justiça gratuita, mas sim com a impossibilidade de suportar o custo do tratamento sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

O terceiro requisito, e talvez o mais objetivo, é a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O Judiciário brasileiro, salvo raríssimas exceções, não obriga o Estado a fornecer medicamentos experimentais ou sem registro no órgão regulador nacional.

A elaboração de uma petição inicial que aborde esses três pontos de forma clara e documentada aumenta exponencialmente as chances de êxito. Para advogados que buscam aprimorar a técnica na redação dessas peças, é fundamental buscar capacitação específica. Aprofundar-se em como estruturar esses pedidos pode ser o diferencial na concessão de uma liminar. Um recurso valioso para entender a estruturação dessas demandas pode ser encontrado no curso Ação de Medicamentos e Tratamentos para Pessoas com Deficiência – Elaborando a Petição Inicial, que oferece ferramentas aplicáveis também a casos de doenças graves.

A Medicina Baseada em Evidências no Processo Judicial

A advocacia na área da saúde exige um diálogo constante com a medicina. O magistrado, via de regra, não possui conhecimento técnico para avaliar a eficácia de uma droga antineoplásica. Por isso, a prova pericial e documental assume protagonismo absoluto. O conceito de Medicina Baseada em Evidências (MBE) tem sido cada vez mais utilizado nas decisões judiciais para afastar o fornecimento de tratamentos sem comprovação científica robusta.

Ao pleitear um medicamento, especialmente aqueles de alto custo ou “off-label” (uso diverso do indicado na bula), o advogado deve instruir o processo com estudos clínicos, pareceres técnicos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) e literatura médica atualizada. A mera prescrição médica, desacompanhada de substrato científico, pode ser fragilizada por notas técnicas dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS).

Os NATJUS são órgãos consultivos criados para auxiliar os magistrados na tomada de decisões em saúde. Eles emitem notas técnicas rápidas sobre a eficácia e a disponibilidade do tratamento solicitado. O advogado deve estar preparado para impugnar essas notas quando forem desfavoráveis, apresentando contraprovas científicas que demonstrem a superioridade terapêutica do medicamento pleiteado para o caso concreto do paciente.

A personalização do tratamento é um argumento forte. Em casos de câncer, por exemplo, a medicina de precisão identifica mutações genéticas específicas que respondem apenas a determinadas drogas-alvo. Demonstrar que o protocolo padrão do SUS não cobre essa especificidade biológica do paciente é uma estratégia eficaz para superar a barreira da padronização das políticas públicas.

Tutela de Urgência e o Perigo da Irreversibilidade

Nas ações de saúde, o tempo é um inimigo implacável. A tramitação ordinária de um processo é incompatível com a urgência de quem luta contra uma doença progressiva. Por isso, o pedido de tutela de urgência, fundamentado no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), é a regra.

Para a concessão da tutela, deve-se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No contexto oncológico, o perigo de dano é evidente diante da possibilidade de metástase ou óbito. A probabilidade do direito se constrói com base nos requisitos do Tema 106 do STJ e na prova documental.

Uma questão sensível é a irreversibilidade da medida, prevista no § 3º do artigo 300 do CPC. O Estado frequentemente alega que, uma vez fornecido o medicamento e consumido pelo paciente, não haverá como reaver o valor gasto caso a sentença final seja de improcedência. No entanto, a jurisprudência pátria tem mitigado esse rigor processual em nome do princípio da proporcionalidade.

Entre a irreversibilidade patrimonial do Estado e a irreversibilidade da vida do paciente, prevalece a segunda. O bem jurídico vida sobrepõe-se ao interesse econômico estatal. Cabe ao advogado, na peça processual, realizar esse “distinguishing” e ponderação de valores, reforçando que a negativa da tutela antecipada equivale, na prática, a uma sentença de morte antecipada.

A Reserva do Possível e as Defesas do Estado

O principal argumento de defesa dos entes públicos é a teoria da Reserva do Possível. Segundo essa tese, a efetivação dos direitos sociais estaria condicionada à existência de recursos orçamentários disponíveis. O Estado argumenta que atender a um pedido individual de alto custo prejudicaria a coletividade, desequilibrando as contas públicas e retirando recursos de programas básicos de saúde.

Embora seja um argumento válido do ponto de vista da gestão pública, o STF e o STJ têm entendido que a Reserva do Possível não pode ser invocada para justificar a omissão estatal na garantia do Mínimo Existencial. O direito à vida e à saúde integra esse núcleo intocável de dignidade. A alegação de falta de verba não é absoluta, exigindo que o ente público comprove objetivamente a incapacidade financeira e o comprometimento real dos serviços essenciais, o que raramente ocorre de forma cabal nos autos.

Além disso, discute-se a eficiência alocativa. Muitas vezes, o custo de não tratar o paciente — com internações prolongadas em UTIs, procedimentos paliativos e afastamentos previdenciários — supera o custo do fornecimento do medicamento que poderia controlar a doença e devolver a capacidade laborativa ou a qualidade de vida ao indivíduo. Esse argumento econômico-jurídico deve ser explorado para demonstrar que a judicialização, neste viés, busca corrigir falhas na prestação do serviço público.

O Papel do Advogado na Execução da Decisão

Obter uma sentença favorável ou uma liminar é apenas parte da batalha. A efetivação da tutela jurisdicional, ou seja, a entrega real do medicamento ao paciente, costuma ser a fase mais dramática. O descumprimento de ordens judiciais por parte da Secretaria de Saúde é uma realidade frequente, decorrente de burocracia, falta de estoque ou inércia administrativa.

Nesta etapa, o advogado deve manejar ferramentas coercitivas. O sequestro de verbas públicas (bloqueio online) é a medida mais eficaz para garantir a compra do medicamento, especialmente quando há risco iminente de morte. A imposição de multas diárias (astreintes), embora comum, muitas vezes não sensibiliza o gestor público, pois o valor sai dos cofres do Estado e não do bolso do administrador.

Em casos extremos, a responsabilização pessoal do gestor por crime de desobediência ou improbidade administrativa pode ser requerida, embora o Judiciário seja cauteloso na aplicação dessas sanções penais. O foco deve ser sempre o resultado prático: o acesso ao fármaco. O profissional deve agir com rapidez, peticionando o bloqueio de valores com base em orçamentos atualizados de farmácias ou distribuidores, permitindo que o próprio paciente adquira o remédio e preste contas posteriormente ao juízo.

Dominar o Direito Médico e da Saúde é essencial para atuar com excelência nessas demandas, protegendo direitos fundamentais e garantindo a dignidade dos constituintes. Se você deseja se aprofundar academicamente e se destacar neste mercado em expansão, conheça a nossa Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde 2025 e transforme sua carreira jurídica.

Insights sobre o Tema

A atuação em Direito à Saúde exige uma postura multidisciplinar do operador do Direito. Não se trata apenas de aplicar a lei ao fato, mas de compreender relatórios médicos, farmacologia básica e gestão de políticas públicas. A jurisprudência é volátil e acompanha a evolução tecnológica da medicina, o que demanda atualização constante. A vitória processual depende intrinsecamente da qualidade probatória: um laudo médico bem fundamentado vale mais do que longas digressões doutrinárias na petição inicial. Além disso, a sensibilidade para lidar com clientes em situação de vulnerabilidade extrema é uma “soft skill” indispensável para o advogado que escolhe militar nesta área.

Perguntas e Respostas

1. O Estado é obrigado a fornecer qualquer medicamento prescrito pelo médico particular?
Não. O Estado não é obrigado a fornecer qualquer medicamento de forma automática. É necessário comprovar a imprescindibilidade do fármaco, a ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS para o caso concreto e a impossibilidade financeira do paciente, conforme o Tema 106 do STJ. Além disso, o medicamento deve ter registro na ANVISA.

2. Posso processar apenas o Município para obter um medicamento de alto custo?
Sim, devido à responsabilidade solidária dos entes federados confirmada pelo STF (Tema 793). O cidadão pode escolher contra quem demandar (União, Estado ou Município). No entanto, para medicamentos de altíssimo custo ou tratamentos oncológicos complexos, a inclusão da União ou do Estado no polo passivo é recomendada para facilitar o cumprimento da decisão e evitar discussões sobre competência administrativa que podem atrasar o processo.

3. O que fazer se o Estado descumprir a liminar que determinou a entrega do remédio?
Diante do descumprimento, o advogado deve peticionar imediatamente informando o juízo e requerer medidas coercitivas mais gravosas. A medida mais efetiva costuma ser o pedido de sequestro de verbas públicas (bloqueio de valores nas contas do ente público) em montante suficiente para a aquisição particular do medicamento, com posterior prestação de contas nos autos.

4. Medicamentos sem registro na ANVISA podem ser obtidos via judicial?
Como regra geral, não. O STF entende que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais ou sem registro na agência reguladora nacional, pois isso colocaria em risco a segurança sanitária. Existem exceções raríssimas, como no caso de importação de medicamentos órfãos para doenças ultra raras, mas exigem requisitos muito específicos e autorização excepcional.

5. A teoria da “Reserva do Possível” impede o fornecimento de medicamentos caros?
Na maioria dos casos envolvendo risco de vida e dignidade humana, não. Os tribunais entendem que a preservação do “Mínimo Existencial” (direito à vida e saúde) prevalece sobre a alegação genérica de limitação orçamentária. O ente público precisaria provar, de forma objetiva, que o fornecimento daquele medicamento causaria um colapso real nas contas públicas, o que é difícil de demonstrar frente ao valor supremo da vida.

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Acesse a lei relacionada em Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-16/estado-deve-custear-medicamento-para-tratamento-de-cancer-diz-juiz/.