Entenda a responsabilidade objetiva do Estado por falhas em atividades notariais e registrais. Saiba o que diz o Tema 777 do STF sobre indenizações.
Falha de Cartório: Responsabilidade do Estado (Tema 777 STF) Read More »
Análise da autolavagem e a teoria da impropriedade do meio. Entenda a diferença entre o mero exaurimento e a ocultação de bens na lei penal.
Autolavagem e Crime Impossível: A Tese do Meio Ineficaz Read More »
A Revisão Criminal e a omissão judicial. Saiba como o dever de fundamentação pode anular condenações e combater o erro judiciário na prática.
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Juros não previstos em contrato são cobrança abusiva. Entenda os fundamentos para anulação, aplicação da taxa média e restituição de valores.
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Descubra a estratégia jurídica por trás dos Programas de Recuperação Fiscal. Analise a confissão de dívida, decretos e o impacto na execução fiscal.
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Entenda o estelionato espiritual, a linha tênue entre fé e fraude, sua tipificação penal e as implicações na responsabilidade civil por danos.
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Saiba como configurar a justa causa por mau procedimento e ameaça. Analisamos os requisitos da CLT, o desafio da prova e as consequências da demissão.
Justa Causa por Ameaça: Como Configurar e Provar Read More »
A dispensa como retaliação por ação trabalhista é ato nulo. Conheça os fundamentos, provas e direitos do empregado, como reintegração e indenização.
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Entenda a fraude securitária como estelionato. Veja a análise do tipo penal, dolo, provas e as teses de defesa e acusação no Direito Penal.
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Entenda o regime jurídico da Magistratura e do Poder Judiciário: ingresso, garantias constitucionais, deveres, vedações e os desafios da carreira.
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