Prisão Domiciliar Humanitária: um limite ao poder punitivo estatal. Conheça seus fundamentos constitucionais, requisitos para doenças/idade e aplicação.
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Desvende a competência penal e a cessação do foro por prerrogativa de função. Análise sobre as regras pós-AP 937 e a perpetuatio jurisdictionis.
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Corte de água ou luz por dívida antiga é ilegal! Conheça a jurisprudência, o CDC e como defender consumidores da suspensão abusiva de serviços essenciais.
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