maio 2025

Poder diretivo do empregador é a prerrogativa conferida ao empregador de organizar, controlar e disciplinar a prestação de serviços pelos empregados dentro do âmbito da relação de trabalho. Esse poder decorre do próprio contrato de trabalho, sendo intrínseco à posição do empregador como figura central da organização empresarial. A sua finalidade é permitir que os […]

Piso salarial é o valor mínimo que deve ser pago a um trabalhador por determinada atividade profissional, conforme estabelecido por lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Trata-se de um mecanismo de proteção ao trabalhador, visando garantir uma remuneração mínima digna e condizente com as peculiaridades e exigências da função exercida. No ordenamento jurídico brasileiro,

Período concessivo de férias é o intervalo de tempo previsto pela legislação trabalhista brasileira dentro do qual o empregador deve conceder ao empregado o gozo de suas férias anuais. Esse período de doze meses tem início imediatamente após a data em que o trabalhador completa o período aquisitivo, ou seja, os doze meses de trabalho

No Direito do Trabalho brasileiro, o conceito de período aquisitivo está diretamente relacionado às férias do empregado, constituindo um dos principais direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. O período aquisitivo é o intervalo de tempo de doze meses de trabalho contínuo para o mesmo empregador, ao final do qual o trabalhador adquire

Pejotização é um fenômeno que ocorre nas relações de trabalho no Brasil e que tem gerado amplos debates no meio jurídico, especialmente nas áreas do Direito do Trabalho e do Direito Empresarial. Trata-se da prática adotada por empregadores de substituir a contratação de um empregado pela celebração de contratos com pessoas jurídicas criadas por esses

A multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma penalidade imposta ao empregador que descumpre os prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias devidas ao trabalhador ao término do contrato de trabalho. Esta penalidade tem como objetivo garantir a proteção dos direitos do empregado na fase final da

Lockout é um termo utilizado no âmbito do Direito do Trabalho para designar uma forma de paralisação das atividades empresariais provocada pelo próprio empregador. Trata-se de uma medida tomada de forma deliberada pelo empregador para impedir o acesso dos trabalhadores ao local de trabalho, como forma de pressão durante uma negociação coletiva ou como resposta

Justa causa é um dos institutos mais relevantes no âmbito do Direito do Trabalho, representando uma forma de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, fundamentada na ocorrência de falta grave praticada pelo empregado. Trata-se de uma medida com consequências sérias, uma vez que implica na perda de diversos direitos trabalhistas por parte

A jornada de trabalho 12×36 é uma modalidade especial de escala laboral que permite ao empregado trabalhar por um período contínuo de 12 horas, seguido de 36 horas consecutivas de descanso. Esse regime é utilizado principalmente em atividades que exigem funcionamento ininterrupto, como hospitais, vigilância, segurança privada, serviços de portaria, transporte, hotelaria e áreas industriais

Intervalo intrajornada é o período de pausa concedido ao trabalhador durante sua jornada de trabalho diária, com a finalidade de repouso e alimentação. Ele é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente no artigo 71, e destina-se a proteger a saúde física e mental do empregado, proporcionando um momento de descanso durante