maio 2025

Salário-família é um benefício previdenciário pago pela Previdência Social aos trabalhadores de baixa renda que possuem filhos menores de 14 anos ou filhos de qualquer idade que sejam inválidos. Este benefício tem como objetivo auxiliar economicamente o trabalhador na manutenção de seus dependentes, promovendo certa compensação financeira para garantir o bem-estar da família do segurado […]

Rito sumaríssimo no processo do trabalho é uma das modalidades de tramitação processual previstas na Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de proporcionar maior celeridade e simplicidade na condução de demandas cuja complexidade é considerada menor. Foi introduzido pela Lei 9.957 de 2000 que acrescentou os artigos 852-A a 852-I à CLT e

Rescisão indireta é o nome que se dá à modalidade de término do contrato de trabalho por iniciativa do empregado nos casos em que o empregador comete faltas graves previstas na legislação trabalhista. Diferentemente da demissão voluntária, em que o trabalhador decide sair do emprego por motivos pessoais, ou da dispensa sem justa causa por

A Reforma Trabalhista é uma alteração significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foi aprovada no Brasil por meio da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 e que entrou em vigor em 11 de novembro do mesmo ano. Essa reforma representou um marco nas relações de trabalho no país ao

A redução de jornada e salário é uma medida trabalhista que permite a diminuição da carga horária de trabalho dos empregados acompanhada da correspondente redução proporcional do salário. Essa prática está prevista na legislação brasileira como uma alternativa para preservar empregos em momentos de crise econômica, instabilidade financeira das empresas ou situações excepcionais, como calamidades

O recurso ordinário trabalhista é um instrumento jurídico utilizado no âmbito da Justiça do Trabalho no Brasil, com a finalidade de permitir a reavaliação de decisões proferidas por juízes nas Varas do Trabalho ou em determinadas situações pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Trata-se de um dos principais mecanismos de impugnação de sentenças na esfera trabalhista,

Reconhecimento de vínculo empregatício é a determinação formal, geralmente realizada por meio de decisão judicial ou homologação administrativa, de que existe uma relação de emprego entre duas partes, mesmo que essa relação não tenha sido previamente registrada ou admitida como tal. Essa constatação baseia-se na análise dos requisitos legais estabelecidos pela Consolidação das Leis do

A reclamação trabalhista é o instrumento jurídico utilizado pelo trabalhador ou ex-empregado para reivindicar na Justiça do Trabalho os direitos que acredita terem sido descumpridos pelo empregador, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal ou em normas coletivas, como convenções e acordos coletivos. Trata-se de uma ação judicial cujo principal

Programa de Demissão Voluntária PDV é um mecanismo utilizado por empresas e organizações, tanto públicas quanto privadas, com o objetivo de promover a redução do quadro de funcionários de forma planejada e consensual, sem recorrer a demissões unilaterais. Trata-se de uma estratégia que visa oferecer incentivos a empregados para que optem por encerrar voluntariamente seus

O Programa de Alimentação do Trabalhador PAT é uma iniciativa governamental brasileira instituída pela Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976 com o objetivo principal de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda promovendo assim melhores níveis de saúde e bem-estar e consequentemente o aumento da produtividade. O programa é coordenado