maio 2025

Debêntures são títulos de crédito emitidos por sociedades anônimas, de capital aberto ou fechado, que buscam captar recursos diretamente junto ao público investidor. Esses valores mobiliários representam uma forma de empréstimo concedido pelos investidores à empresa emissora, que, em contrapartida, compromete-se a pagar juros periódicos e a devolver o valor principal no vencimento estabelecido. Ao […]

Contrato de trespasse é o instrumento jurídico por meio do qual ocorre a transferência da propriedade de um estabelecimento empresarial de um titular para outro. Trata-se de um tipo específico de contrato que envolve a alienação do conjunto de bens organizados pelo empresário para o exercício da empresa, podendo incluir elementos corpóreos e incorpóreos, como

Contrato de franquia é um acordo jurídico formal celebrado entre duas partes distintas: o franqueador, que é o titular de uma marca ou modelo de negócio consolidado, e o franqueado, que é a pessoa física ou jurídica autorizada a utilizar essa marca e a replicar o modelo de negócio mediante certas condições previamente estipuladas. Esse

Cisão de empresas é uma operação societária prevista no ordenamento jurídico brasileiro na qual uma sociedade é dividida total ou parcialmente, resultando na transferência de seu patrimônio para uma ou mais sociedades já existentes ou para novas sociedades que são constituídas especificamente para esse fim. Trata-se de um instrumento utilizado para reorganização societária, tanto com

Cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida por uma pessoa, chamada emitente ou sacador, direcionada a uma instituição financeira, normalmente um banco, determinando que esta pague determinada quantia em dinheiro ao beneficiário nele indicado. O cheque é um título de crédito de natureza cambiária e, para que possua validade, deve atender a certos

Assembleia Geral de Credores é um órgão coletivo composto pelos credores de uma empresa em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou falência, com competência para deliberar sobre questões essenciais ao andamento e à resolução do processo de insolvência. Essa instância tem papel decisivo na condução dos procedimentos, principalmente na recuperação judicial, sendo um dos principais

Administrador judicial é a pessoa física, normalmente um advogado, economista, administrador de empresas ou contador devidamente habilitado, ou uma pessoa jurídica especializada, nomeada pelo juiz para atuar no processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência de uma empresa. Sua principal função é auxiliar o juízo na condução do processo, assegurando que os interesses dos

A ação de dissolução parcial de sociedade é um instrumento jurídico previsto na legislação brasileira que tem como objetivo possibilitar a retirada de um ou mais sócios de uma sociedade empresária ou simples, sem a necessidade de encerramento completo das atividades da empresa. Trata-se de uma medida voltada para a continuidade da sociedade, ainda que

Tombamento é um instituto jurídico utilizado para proteger bens de valor histórico, artístico, cultural, arqueológico, bibliográfico ou paisagístico, assegurando sua preservação como forma de salvaguardar a memória e a identidade cultural de um povo. Trata-se de um mecanismo previsto no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente regulamentado pelo Decreto-Lei número 25 de 1937, que define as normas

Termo de Ajustamento de Gestão TAG é um instrumento jurídico utilizado especialmente no âmbito dos Tribunais de Contas como forma de promover a conformidade dos atos administrativos praticados por gestores públicos. Ele se caracteriza como um acordo formal celebrado entre o órgão de controle externo e o gestor público responsável por determinada irregularidade administrativa, por