Nota promissória é um título de crédito que contém uma promessa de pagamento feita por uma pessoa, denominada emitente ou subscritor, em favor de outra pessoa, denominada beneficiário ou tomador. Trata-se de um documento formal e escrito no qual o emitente se compromete a pagar determinada quantia em dinheiro, de forma certa e determinada, a […]
Nome empresarial é a denominação que identifica a empresa no exercício de suas atividades econômicas, servindo como elemento distintivo que a diferencia de outras pessoas jurídicas no mercado. Trata-se de um atributo fundamental da personalidade jurídica da empresa, conferindo-lhe individualidade e garantindo sua identificação formal perante os órgãos oficiais, clientes, fornecedores, instituições financeiras e demais
Microempreendedor Individual MEI é uma categoria jurídica criada pela legislação brasileira com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que atuam por conta própria. Instituído pela Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, o MEI é uma figura jurídica simplificada do empresário individual que permite ao trabalhador informal se legalizar
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Marca é o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica e distingue produtos ou serviços de uma empresa em relação aos de outras no mercado. Trata-se de um instituto jurídico de grande relevância no ramo do Direito da Propriedade Industrial, cuja finalidade principal é garantir que consumidores e usuários possam reconhecer a origem empresarial de determinados
Livros empresariais são registros formais obrigatórios mantidos pelas empresas para documentar de maneira sistemática e organizada todas as operações relevantes relacionadas às suas atividades comerciais, financeiras e contábeis. Estes livros servem como instrumentos essenciais para garantir a transparência, a legalidade e a conformidade da gestão empresarial com as normas estabelecidas pela legislação societária, comercial, fiscal
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Junta Comercial é o órgão responsável pelo registro, fiscalização e guarda dos atos constitutivos relacionados às atividades mercantis no âmbito estadual no Brasil. Ela exerce funções administrativas relevantes na formalização e regularização de empresas, sendo parte essencial do processo de legalização de negócios no país. Sua atuação se insere dentro do Sistema Nacional de Registro
Joint venture é uma expressão do idioma inglês amplamente utilizada no meio jurídico e empresarial, que pode ser traduzida de forma livre como empreendimento conjunto ou associação conjunta. Trata-se de um acordo entre duas ou mais partes, geralmente pessoas jurídicas, que decidem unir forças com o objetivo de realizar determinado projeto, atividade econômica ou investimento
A incorporação de empresas é uma operação societária prevista na legislação brasileira que consiste na absorção de uma ou mais sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Trata-se de uma forma de reorganização empresarial em que uma empresa denominada incorporadora incorpora outra ou outras sociedades denominadas incorporadas, que são extintas
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Holding é um termo utilizado no campo do direito empresarial e societário para designar uma sociedade cujo principal objetivo é a participação no capital social de outras empresas. Em vez de exercer diretamente atividades operacionais como produção de bens ou prestação de serviços, a holding atua como uma controladora, detendo, em geral, a maioria das
Falência é um instituto jurídico que integra o ramo do Direito Empresarial e consiste em um processo judicial destinado a apurar a situação de insolvência de uma empresa e promover a liquidação de seu patrimônio com o objetivo de satisfazer os créditos de seus credores de forma ordenada e proporcional. A falência é aplicada exclusivamente
