maio 2025

Despacho de urgência é uma manifestação escrita emitida por um juiz no curso do processo judicial, caracterizada por sua natureza célere e pela sua finalidade de atender a uma situação que, por sua relevância, gravidade ou risco de perecimento de direito, demanda uma atuação imediata do Poder Judiciário. Diferentemente de outros atos ordinários do juízo […]

Desmembramento de bens é uma operação jurídica que consiste na divisão de um determinado bem, geralmente imóvel, em partes distintas, com o objetivo de individualizá-las e eventualmente atribuir a elas registros próprios. Essa prática é regulada por normas específicas do direito civil e do direito urbanístico, tendo implicações tanto na esfera patrimonial quanto registral. Em

A descaracterização de contrato é um instituto jurídico que ocorre quando um acordo formalmente estabelecido entre as partes perde sua natureza jurídica original devido a determinados fatores que revelam uma divergência substancial entre a forma e o conteúdo prático da relação mantida entre os contratantes. Em outras palavras, mesmo que duas ou mais partes formalizem

Denúncia caluniosa é um termo jurídico utilizado para designar o crime previsto no artigo 339 do Código Penal Brasileiro. Esse crime ocorre quando alguém, sabendo que outra pessoa é inocente, faz uma comunicação falsa à autoridade, imputando-lhe a prática de uma infração penal, com o intuito de provocar a instauração de investigação policial, a abertura

Denúncia espontânea é uma excludente de responsabilidade prevista no direito tributário brasileiro e também em outras áreas do direito, especialmente no campo penal tributário. Trata-se do ato voluntário de o contribuinte ou o infrator comunicar às autoridades competentes a ocorrência de uma infração antes que haja o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de

Demais direitos patrimoniais são aqueles direitos que integram o patrimônio de uma pessoa, seja física ou jurídica, e que não se enquadram nas categorias clássicas de propriedade, posse ou sucessão, mas que ainda assim possuem valor econômico e podem ser objeto de circulação jurídica. Esses direitos pertencem ao titular por força de lei ou de

Delito tentado é uma figura jurídica prevista no âmbito do Direito Penal que se refere à situação em que um agente executa atos voltados para a prática de um crime, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Ou seja, o indivíduo inicia a execução de um delito com a intenção de

Delito continuado é uma figura jurídica prevista no Direito Penal que busca tratar de forma diferenciada certas situações em que uma pessoa pratica várias infrações penais que possuem entre si uma conexão objetiva e subjetiva, conferindo a essas condutas o tratamento de um crime único para fins de aplicação da pena. Essa concepção tem como

Deliberação administrativa é o ato ou processo por meio do qual um órgão da administração pública, de maneira colegiada ou individual, analisa e decide sobre questões de sua competência, com o objetivo de tomar decisões que afetem direta ou indiretamente a gestão pública, a execução de políticas públicas ou a relação com os administrados. Trata-se

O decreto-lei é uma espécie normativa que integra o sistema jurídico brasileiro, tendo sido um instrumento importante durante determinados períodos da história constitucional do país. Trata-se de um ato normativo com força de lei, editado pelo chefe do Poder Executivo em situações excepcionais, normalmente quando há autorização constitucional para tal, especialmente em regimes de exceção