maio 2025

Encargo tributário é uma expressão utilizada no campo do Direito Tributário para designar o ônus econômico-financeiro decorrente do pagamento de tributo. Diferente da obrigação tributária, que é de natureza jurídica e recai sobre o sujeito passivo da relação jurídica tributária, o encargo tributário representa a carga econômica suportada pelo contribuinte ou eventualmente transferida a terceiros, […]

Empréstimo consignado é uma modalidade de crédito pessoal em que as parcelas do financiamento são descontadas diretamente do salário ou do benefício previdenciário do tomador. Esse tipo de empréstimo é regulado por normas específicas que garantem maior segurança tanto para o credor quanto para o devedor. O desconto é feito na fonte pagadora, o que

Empregabilidade formal é um conceito que se refere à capacidade que um indivíduo possui de se inserir, permanecer e progredir no mercado de trabalho regulamentado, aquele que é reconhecido e protegido pelas normas legais trabalhistas vigentes em um determinado país. Nesse contexto, o termo empregabilidade formal abrange diversos fatores que influenciam a inserção do trabalhador

Emprego de procuração é o ato pelo qual uma pessoa, denominada outorgante, concede a outra pessoa, chamada de procurador, poderes para agir em seu nome na prática de atos jurídicos ou na administração de interesses determinados. Trata-se de uma manifestação de vontade formal, que se concretiza por meio de um instrumento específico, denominado procuração, e

Emolumentos cartoriais são valores cobrados pelos serviços prestados pelos cartórios. Esses serviços incluem atividades como o registro de imóveis, a lavratura de escrituras públicas, autenticação de documentos, reconhecimento de firmas, registro civil de pessoas naturais e jurídicas, protesto de títulos e outros atos relacionados à função notarial e de registro. Os emolumentos representam a remuneração

Emenda à petição inicial é o ato processual por meio do qual o autor de uma ação judicial acrescenta, corrige ou ajusta informações constantes na petição inicial apresentada ao juízo. Esse mecanismo está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no Código de Processo Civil, sendo permitido desde que respeitados os princípios do contraditório, ampla defesa

Dolo genérico é uma das categorias de dolo estudadas no âmbito do Direito Penal e consiste na vontade consciente de praticar um ato que a lei penal define como crime, independentemente de o agente querer alcançar um resultado específico ou determinado. Trata-se da forma mais simples e abrangente do dolo, pois exige apenas que o

Dolo direto é uma expressão fundamental no campo do Direito Penal, sendo uma das formas pelas quais se compreende a intenção do agente ao praticar um delito. O dolo, em termos gerais, refere-se à vontade consciente de realizar uma conduta que constitui infração penal. Ou seja, o agente age com ciência do fato e com

A devolução de mercadoria é um instituto jurídico presente nas relações de consumo e comerciais que se refere ao ato pelo qual o comprador, por diversos motivos legalmente reconhecidos, devolve ao fornecedor ou vendedor o produto adquirido, restabelecendo-se, quando cabível, o equilíbrio contratual por meio da restituição do valor pago, substituição do produto ou abatimento

Despesa processual é o termo utilizado no âmbito do Direito Processual para designar todos os gastos necessários ao regular andamento de um processo judicial. Essas despesas englobam os custos que as partes devem arcar para que seus direitos possam ser efetivamente postulados, contestados, produzidos e julgados no curso de uma ação judicial. Elas representam uma