maio 2025

Corrupção ativa é um crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro que consiste na prática de oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a funcionário público com o objetivo de influenciar sua atuação funcional. É uma conduta dolosa, ou seja, exige a intenção do agente em corromper o servidor para obter benefício direto ou indireto mediante a […]

Contravenção penal é uma infração penal de menor gravidade em comparação aos crimes, prevista na legislação brasileira. O ordenamento jurídico penal do Brasil adota uma divisão binária das infrações penais, classificando-as em crimes e contravenções penais. As contravenções diferenciam-se dos crimes principalmente em razão da menor ofensividade à ordem pública, à moral, aos costumes ou

Conflito aparente de normas é uma situação que ocorre no campo do Direito quando duas ou mais normas jurídicas parecem ser aplicáveis simultaneamente a um mesmo fato ou situação, mas após uma análise mais aprofundada constata-se que, na verdade, apenas uma delas deve prevalecer. Trata-se de um aparente antagonismo entre regras jurídicas que somente existe

Concussão é um crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no artigo 316 do Código Penal. Este delito caracteriza-se pela conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Trata-se de uma infração penal praticada por funcionário público

Concurso de pessoas é um instituto fundamental no Direito Penal que descreve a situação em que duas ou mais pessoas colaboram entre si para a prática de uma mesma infração penal. Essa colaboração pode ocorrer de diferentes formas e em variados graus de envolvimento, sendo considerada relevante para a caracterização da responsabilidade penal de cada

Concurso de crimes é uma categoria jurídica no direito penal que trata da situação em que um mesmo agente pratica duas ou mais infrações penais. Essa figura é dividida em três modalidades distintas: concurso material, concurso formal e crime continuado. Cada uma dessas modalidades possui critérios próprios de configuração e implicações diversas na aplicação da

Comutação de pena é uma medida de política criminal prevista no ordenamento jurídico brasileiro que permite a substituição de uma pena originalmente imposta ao condenado por outra menos gravosa. Trata-se de um ato de clemência concedido exclusivamente pelo Presidente da República, no exercício do poder discricionário que lhe é conferido pela Constituição Federal. A comutação

Colaboração premiada é um instrumento jurídico utilizado no processo penal e que tem como objetivo contribuir para a investigação e elucidação de infrações penais, especialmente no combate ao crime organizado, à corrupção e a outras práticas ilícitas de grande complexidade. Trata-se de um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado ou acusado, com

Resposta direta: A citação por hora certa, regulada pelo artigo 252 do Código de Processo Civil, é utilizada quando há suspeita fundada de que o réu se oculta para evitar citação. O oficial realiza nova tentativa em dia e hora agendados, consumando-se independentemente do comparecimento do réu, devendo nomear curador especial conforme artigo 72. Citação

A citação por edital é uma modalidade de citação prevista no ordenamento jurídico brasileiro utilizada quando o réu, destinatário da ação judicial, encontra-se em local incerto ou não sabido, impossibilitando sua localização pessoal para fins de citação por meio de outras formas convencionais. Trata-se de um instrumento de caráter excepcional, sendo admitido apenas quando esgotadas