maio 2025

Flagrante esperado é uma classificação específica dentro do conceito jurídico de prisão em flagrante, utilizada para designar situações em que, embora a infração penal ainda não tenha sido plenamente consumada ou descoberta espontaneamente no momento da abordagem, as autoridades policiais já possuem informações prévias sobre a ocorrência do crime e se organizam para intervir no […]

Flagrante delito é uma expressão jurídica utilizada para designar a situação em que uma pessoa é surpreendida no momento em que está cometendo uma infração penal ou imediatamente após tê-la praticado. Este instituto está previsto no Código de Processo Penal brasileiro e compõe uma exceção à regra geral da necessidade de autorização judicial para a

Ficha de antecedentes criminais é um documento oficial emitido por órgãos de segurança pública que reúne informações sobre registros criminais de uma pessoa. Essa ficha apresenta o histórico de envolvimento do indivíduo com a Justiça criminal, incluindo registros de inquéritos policiais, processos criminais, condenações judiciais, cumprimento de penas e demais ocorrências que tenham caráter penal.

Fiança criminal é uma medida jurídica prevista na legislação penal brasileira que permite ao acusado de determinados crimes responder ao processo em liberdade mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro ou a apresentação de bens que garantam esse valor. Essa quantia tem a função principal de assegurar que o acusado comparecerá a todos os

Feminicídio é o termo utilizado para designar o assassinato de mulheres em razão de sua condição de gênero. Trata-se de um crime motivado pelo ódio, desprezo ou sentimento de superioridade em relação às mulheres, geralmente cometido em contextos de violência doméstica e familiar, relações íntimas de afeto ou ambientes marcados pela desigualdade de poder entre

Falso testemunho é um delito previsto no Código Penal brasileiro que consiste em fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial, ou em qualquer outro que tenha previsão legal. Trata-se de um crime que atenta contra a administração da justiça, pois compromete a veracidade dos

Falsidade ideológica é um crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no artigo 299 do Código Penal. Esse delito ocorre quando alguém insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita em documento público ou particular, com o objetivo de obter algum tipo de vantagem ou de causar dano a

Extorsão mediante sequestro é um crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro cuja definição legal encontra-se no artigo 159 do Código Penal. Trata-se de uma conduta criminosa complexa e grave, que envolve a privação da liberdade de uma pessoa com o objetivo principal de obter, como condição ou preço para sua libertação, qualquer vantagem econômica indevida.

Extorsão é um crime caracterizado pela ação de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o objetivo de obter para si ou para terceiros uma vantagem econômica indevida. Diferentemente do roubo, que também envolve a subtração de coisa alheia com uso de violência ou ameaça, a extorsão exige que a vítima pratique um ato

Exercício regular de direito é uma excludente de ilicitude prevista no ordenamento jurídico brasileiro, que significa a prática de um ato amparado por norma legal, ainda que esse ato venha a acarretar consequências que, em outras circunstâncias, poderiam configurar crime. Ou seja, quando uma pessoa age dentro dos limites legais do seu direito subjetivo e,