maio 2025

Excludente de culpabilidade é um conceito fundamental no Direito Penal que se refere a determinadas situações em que, apesar da prática de um fato típico e ilícito, ou seja, de uma conduta que se enquadra em uma descrição legal de crime e que é contrária ao ordenamento jurídico, o agente não pode ser considerado culpável. […]

Excludente de ilicitude é uma expressão jurídica utilizada no âmbito do Direito Penal para designar situações específicas em que uma conduta típica praticada por um agente deixa de ser considerada ilícita em razão da presença de determinadas circunstâncias que afastam a antijuridicidade do ato. Em outras palavras, mesmo que o fato cometido se encaixe na

Excesso punível é uma expressão jurídica utilizada no âmbito do Direito Penal, especialmente no contexto da legítima defesa e das excludentes de ilicitude. Trata-se da situação em que uma pessoa, agindo inicialmente dentro dos limites legais de uma causa de justificação, como a legítima defesa, a estrita obediência legal ou o estado de necessidade, ultrapassa

Estupro é um crime previsto na legislação penal brasileira, tipificado no artigo 213 do Código Penal. Trata-se da prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso contra alguém sem o seu consentimento, utilizando-se de violência ou grave ameaça. A proteção jurídica conferida pela norma tem como objetivo resguardar a liberdade sexual e a dignidade da

O estrito cumprimento do dever legal é uma excludente de ilicitude prevista no ordenamento jurídico brasileiro e tem como função afastar a responsabilização penal de uma pessoa que, ao praticar determinada conduta típica, agiu dentro dos limites impostos por uma obrigação legal decorrente de sua função, cargo ou dever. Trata-se de uma situação em que

Estelionato sentimental é uma expressão utilizada para descrever situações em que uma pessoa é enganada emocionalmente por outra com o objetivo de obter vantagens indevidas, geralmente de natureza econômica, por meio da manipulação de sentimentos afetivos. Embora não seja uma tipificação penal específica no ordenamento jurídico brasileiro, esse tipo de conduta pode ser enquadrado no

Estado de necessidade é uma excludente de ilicitude prevista no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 24 do Código Penal. Trata-se de uma situação em que uma pessoa, para salvar um bem próprio ou de terceiro de um perigo atual e iminente, inevitável pelas vias ordinárias, comete um fato tipicamente previsto como crime, porém

Escuta ambiental é um instituto jurídico que se refere à interceptação de sinais acústicos ocorridos em ambiente determinado, sem o conhecimento dos interlocutores, com o objetivo de captar conversas ou sons em investigações criminais. Trata-se de uma forma de captação clandestina de sons ou vozes em locais públicos ou privados, autorizada judicialmente, com a finalidade

Erro de proibição é uma figura do direito penal que se refere à falsa percepção, por parte do agente, sobre a ilicitude de sua conduta. Em outras palavras, ocorre quando o indivíduo pratica um fato típico e ilícito acreditando, sinceramente, estar agindo dentro dos limites da legalidade, por desconhecer ou interpretar incorretamente a norma que

Erro de tipo é uma expressão utilizada no âmbito do Direito Penal para designar uma situação em que o agente, no momento da prática do ato, atua sob uma falsa percepção da realidade que recai sobre os elementos constitutivos do tipo penal. Em outras palavras, ocorre erro de tipo quando o indivíduo não tem consciência