maio 2025

Diárias de viagem são valores pagos a servidores públicos, empregados ou colaboradores de instituições públicas e privadas que se deslocam temporariamente de sua sede ou local habitual de trabalho para outra localidade, com o objetivo de desempenhar atividades laborais, participar de eventos, reuniões, cursos ou cumprir missões específicas de interesse institucional. Esse tipo de pagamento […]

Desvio de função é uma expressão utilizada no âmbito do Direito Administrativo e do Direito do Trabalho para descrever uma situação em que um servidor público ou empregado é designado para exercer atividades que não correspondem ao cargo para o qual foi legalmente investido ou contratado. Trata-se de uma ilicitude administrativa e, em alguns casos,

O descanso semanal remunerado, conhecido pela sigla DSR, é um direito trabalhista assegurado pela legislação brasileira que garante ao empregado um período contínuo de repouso, sem prejuízo de sua remuneração. Trata-se de um instituto jurídico previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988, bem como disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho,

Depósito recursal é uma exigência financeira presente na legislação processual trabalhista brasileira que se relaciona diretamente com a interposição de recursos em processos judiciais na esfera da Justiça do Trabalho. Trata-se de um valor em dinheiro que a parte sucumbente, geralmente o empregador, deve recolher aos cofres públicos como condição para que seu recurso seja

Demissão sem justa causa é uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho em que o empregador opta por encerrar o vínculo empregatício com o trabalhador sem que haja a necessidade de apresentar uma motivação específica ou uma falta grave cometida pelo empregado. Trata-se de um direito conferido ao empregador dentro da legislação trabalhista brasileira,

A demissão por justa causa é uma forma de encerramento do contrato de trabalho em que o empregador dispensa o empregado em virtude de falta grave cometida por este. Ao contrário das modalidades de demissão sem justa causa ou por iniciativa do empregado, na demissão por justa causa o trabalhador perde diversos direitos trabalhistas que

O décimo terceiro salário é uma gratificação salarial obrigatória paga anualmente aos trabalhadores com carteira assinada no Brasil, como forma de bonificação correspondente a um doze avos da remuneração devida por mês trabalhado ao longo do ano. Foi instituído pela Lei nº 4.090 de 1962 e regulamentado por legislações posteriores, consolidando-se como um direito garantido

Dano extrapatrimonial trabalhista é uma manifestação do direito brasileiro que se refere à lesão aos direitos de natureza imaterial do trabalhador, decorrente da relação de trabalho. Trata-se de um instituto jurídico reconhecido e protegido pela Constituição Federal, especialmente nos princípios que asseguram a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o respeito

Culpa recíproca é um conceito jurídico que se refere à situação em que ambas as partes envolvidas em uma relação jurídica, especialmente em litígios de natureza contratual ou familiar, contribuem de maneira simultânea ou equivalente para a ocorrência de um ato ilícito ou para a ruptura de uma obrigação legal. Essa ideia é comumente aplicada

A CTPS, sigla para Carteira de Trabalho e Previdência Social, é um documento fundamental para os trabalhadores brasileiros e representa um marco nas relações laborais no país. Emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a CTPS tem como principal objetivo registrar de forma oficial a vida profissional do trabalhador, garantindo a ele o acesso a