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Entenda como funciona a responsabilidade tributária das plataformas digitais no ICMS e as principais teses para defesa jurídica no Direito Tributário.

Candidatura avulsa no Brasil: saiba limites legais, debate constitucional e impactos para a advocacia no direito eleitoral em até 150 caracteres.

Entenda as funções do Ministério Público, sua estrutura, princípios, atribuições e importância para profissionais do Direito no Brasil.

Prescrição tributária extinção punibilidade: saiba como a perda do direito fiscal pode extinguir a punibilidade em crimes tributários.

Descubra os requisitos do vínculo de emprego CLT, como reconhecê-lo, principais fraudes e reflexos jurídicos no Direito do Trabalho.

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Saiba por que a antecipação de herança é proibida no Direito, limites legais e consequências do pacto sucessório segundo o Código Civil.