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Julgamento de Casos Concretos nos Tribunais Superiores: Teoria e Prática

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Nova condenação no livramento condicional: saiba consequências jurídicas e como definir o termo inicial da nova pena na execução penal.

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Tributação de ativos garantidores: entenda conceitos, desafios jurídicos e fiscais e saiba como mitigar riscos em sua atuação profissional.

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Processo administrativo fiscal: entenda fundamentos, mudanças recentes e impactos das reformas para advogados e profissionais do Direito Tributário.

Gravação de audiências penais: saiba os direitos, regras e práticas essenciais para garantir defesa, transparência e segurança no processo penal.

Imposto Seletivo: fundamentos constitucionais, conceito, função extrafiscal e impactos no Direito Tributário para profissionais jurídicos.

Entenda a responsabilidade civil do plano de saúde em negativas de cobertura e os critérios para indenização por dano moral.