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Áreas de Preservação Permanente: fundamentos e aplicação no Direito

Áreas de Preservação Permanente: conceito, fundamentos jurídicos e aplicação das APPs no Direito Ambiental brasileiro. Saiba mais!

Juros sobre capital próprio: entenda regras, limites e benefícios fiscais para prática tributária e societária com segurança e atualização jurídica.

Prisão preventiva no processo penal: entenda fundamentos, requisitos, hipóteses, evolução legal e estratégias para advogados.

Entenda o papel do Ministério Público na liquidação coletiva de sentença e saiba quando sua intervenção é obrigatória ou facultativa.

Entenda a cobrança e limites dos encargos locatícios em ações de despejo com base legal e orientações práticas para advogados.

Responsabilidade civil por acusações falsas: saiba como a lei protege a honra e imagem e os principais aspectos práticos e jurídicos do tema.

Entenda regulação concorrencial em mercados digitais, desafios jurídicos, Lei 12.529/2011 e tendências para advogados no setor digital.

Falta grave execução penal: saiba o conceito, requisitos, consequências e como garantir defesa e direitos do apenado durante a execução penal.

Prazo recursal Exame de Ordem: saiba prazos, procedimentos e dicas para recorrer e aumentar suas chances de aprovação no 44º Exame da OAB.

Crédito presumido ICMS IRPJ CSLL: saiba se é possível excluir o crédito presumido de ICMS da base do IRPJ/CSLL e evite autuações fiscais.