Advogados: domine a responsabilidade civil de concessionárias por corte indevido de serviços. Risco Administrativo, dano moral e repetição do indébito.
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Execução da pena: aspectos processuais e constitucionais do início do cumprimento. Entenda guia de recolhimento, detração, regimes e saúde prisional.
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Repasses em compartilhamento de infraestrutura: receita tributável ou reembolso? Advogados, desvende PIS/COFINS e mitigue riscos fiscais em contratos.
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Domine a justa causa! Entenda a prova individualizada e evite reversões ou danos morais em processos trabalhistas. Guia essencial para advogados.
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Desvende o dolo no peculato e crimes contra a Adm. Pública. Guia sobre elemento subjetivo, distinção de falhas administrativas e defesa penal estratégica.
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Desafios jurídicos do VAAR no Novo Fundeb: meritocracia, condicionalidades e litígios no financiamento da educação. Análise para gestores e advogados.
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ANPP: entenda os requisitos, o cálculo da pena mínima em concurso de crimes e a controversa tese da individualização. Essencial para advogados.
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Dogmática Penal dos Atos Preparatórios e Tutela Antecipada. Saiba quando o Estado pode intervir e a fronteira da punibilidade. Essencial ao criminalista.
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MP: Independência Funcional e Objeção de Consciência. Explore limites e prerrogativas que garantem autonomia e imparcialidade do promotor. Atuação legal e ética.
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Prescrição Intercorrente: como a Lei 9.873/99 e o Tema 1.293 do STJ garantem segurança jurídica e extinguem multas em processos administrativos federais.
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