Desvende a execução contra a Fazenda Pública e a cessão de precatórios! Entenda o Art. 100 da CF, prioridades, deságio e segurança jurídica.
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Responsabilidade civil de planos de saúde: operadoras respondem por negativas e demoras em urgências, o CDC e o dano moral in re ipsa.
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A EC 132/2023 reconfigura o ITCMD: progressividade obrigatória, fim do forum shopping e tributação de bens no exterior. Entenda os reflexos no planejamento sucessório.
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Limites e Conflitos de Competência Federativa. Entenda a insegurança jurídica, o vício formal e a atuação da advocacia constitucional.
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Desvende o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil. Análise jurídica aprofundada sobre legislação, controle, abuso de poder e caixa 2. Essencial para advogados eleitorais.
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