O sistema tributario brasileiro passa por uma metamorfose estrutural com o advento da Emenda Constitucional 132/2023. Embora o debate publico tenha se concentrado na tributacao sobre o consumo, os impostos sobre o patrimonio sofreram alteracoes profundas. O Imposto sobre a Transmissao Causa Mortis e Doacao figura como um dos tributos mais impactados por essa nova ordem constitucional. A compreensao dessas mudancas exige do profissional do Direito uma leitura sistemica e aprofundada.
As alteracoes promulgadas nao representam meros ajustes de aliquotas, mas uma verdadeira mudanca de paradigma na estruturacao do pacto federativo e na aplicacao do principio da capacidade contributiva. O legislador constituinte derivado reformador buscou corrigir assimetrias historicas na tributacao da transferencia de riquezas. Para a advocacia especializada, isso demanda uma revisao imediata das estrategias de organizacao patrimonial e familiar.
Historicamente, a progressividade do ITCMD foi alvo de intensos debates nos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinario 562.045, pacificou o entendimento de que o imposto comporta aliquotas progressivas. Esse julgamento culminou na edicao da Sumula 668 do STF, permitindo que os Estados legislassem nesse sentido. Contudo, a adocao desse modelo era uma faculdade de cada ente federativo.
Com a reforma tributaria, o cenario muda drasticamente. O artigo 155, paragrafo 1, inciso VI, da Constituicao Federal passa a prever que o imposto sera obrigatoriamente progressivo em razao do valor do quinhao, do legado ou da doacao. O que antes era uma prerrogativa estadual converte-se em um mandamento constitucional inflexivel. Essa alteracao visa concretizar o principio da capacidade contributiva, onerando de forma mais gravosa as transferencias de grandes fortunas.
Essa obrigatoriedade impoe que as assembleias legislativas estaduais que ainda adotam aliquotas fixas revisem suas legislacoes. Importante ressaltar que a Resolucao 9/1992 do Senado Federal mantem o teto maximo da aliquota em oito por cento. O desafio atual para os operadores do direito e monitorar as alteracoes legislativas locais e compreender como as faixas de progressividade serao estruturadas dentro desse limite pre-estabelecido.
Uma das praticas mais comuns no planejamento sucessorio era a escolha estrategica do local para o processamento do inventario. O texto original da Constituicao de 1988 determinava que, em relacao aos bens moveis, titulos e creditos, o imposto competia ao Estado onde se processasse o inventario ou arrolamento. Isso abria margem para o chamado forum shopping, onde herdeiros optavam por realizar inventarios extrajudiciais em Estados com aliquotas fixas e reduzidas.
A Emenda Constitucional 132/2023 extirpou essa possibilidade normativa. O texto modificado estabelece que a competencia para a cobranca do imposto sobre bens moveis e intangiveis passa a ser do Estado onde era domiciliado o de cujus. Para profissionais que lidam diariamente com o direito de familia e sucessoes, dominar as nuances do domicilio civil, previstas no artigo 71 e seguintes do Codigo Civil, torna-se essencial. O aprofundamento constante e o que diferencia a atuacao estrategica, razao pela qual conhecer ferramentas como a Maratona ITCMD e Alíquota pode agregar valor imensuravel a pratica forense.
No caso de doacoes de bens moveis, a competencia tributaria permanece atrelada ao domicilio do doador. Essa mudanca de competencia no ambito causa mortis traz maior seguranca juridica para a arrecadacao dos Estados, mas restringe severamente as vias de planejamento fiscal que dependiam da mobilidade do procedimento de inventario. A discussao juridica agora se desloca para a definicao exata do domicilio principal do autor da heranca, especialmente quando este mantinha multiplas residencias.
Outro gargalo historico do ITCMD envolvia a tributacao de doacoes e herancas originadas no exterior ou quando o de cujus possuia bens fora do pais. O artigo 155, paragrafo 1, inciso III, da Constituicao Federal exigia a edicao de uma Lei Complementar nacional para regulamentar essa cobranca. Diante da inercia do Congresso Nacional, diversos Estados criaram leis ordinarias para tributar essas hipoteses.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 825 da Repercussao Geral, declarou a inconstitucionalidade dessas leis estaduais. A Corte firmou tese de que os Estados nao possuem competencia legislativa plena para suprir a ausencia da Lei Complementar nesse caso especifico. Essa decisao gerou um enorme passivo para os entes federativos e abriu uma janela de isencao temporaria para transferencias patrimoniais internacionais.
A reforma tributaria solucionou esse impasse por meio de uma regra de transicao drastica. Enquanto a esperada Lei Complementar nao for editada, a Emenda Constitucional autoriza a cobranca imediata do imposto segundo regras provisorias ali estabelecidas. Se o doador tiver domicilio no exterior, a competencia sera do Estado onde for domiciliado o donatario. Se o de cujus possuia bens, era residente ou teve seu inventario processado no exterior, a competencia sera do Estado onde for domiciliado o herdeiro.
A iminencia do aumento da carga tributaria estadual, decorrente da progressividade compulsoria, tem gerado uma corrida pela reorganizacao patrimonial. A constituicao de sociedades administradoras de bens, comumente chamadas de holdings familiares, surge como um instrumento de governanca e antecipacao da legitima. A transferencia das quotas sociais aos herdeiros, com reserva de usufruto aos patriarcas, e a principal estrategia adotada.
Entretanto, o profissional do Direito deve atuar com extrema cautela na avaliacao das quotas dessas sociedades. A base de calculo do imposto na doacao de participacoes societarias que nao sao negociadas em bolsa de valores e objeto de constantes autuacoes fiscais. As fazendas estaduais frequentemente rejeitam o valor nominal das quotas ou o valor historico declarado no imposto de renda, exigindo o valor patrimonial real ou de mercado atualizado da pessoa juridica.
Ademais, a institucao do usufruto sobre as quotas tambem atrai regramentos especificos. Diversas legislacoes estaduais dividem a base de calculo do imposto nestes casos, cobrando uma parcela no momento da doacao da nua-propriedade e o restante na extincao do usufruto. Compreender a exata temporalidade do fato gerador, a luz do artigo 114 e 116 do Codigo Tributario Nacional, e pressuposto para evitar a bitributacao e a decadencia do direito de lancamento pelo Fisco.
O debate sobre a incidencia do ITCMD sobre planos de previdencia complementar aberta ganhou contornos polemicos recentes. Historicamente, os planos da modalidade Vida Gerador de Beneficio Livre possuem natureza juridica de seguro de vida, atraindo a isencao prevista no artigo 794 do Codigo Civil. Por outro lado, os planos Plano Gerador de Beneficio Livre tem forte conotacao de aplicacao financeira, sujeitando-se, em regra, ao inventario e a consequente tributacao.
A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica consolidou o entendimento de que o seguro de vida nao compoe o acervo hereditario, blindando os valores aportados dessa forma contra o imposto de transmissao. Contudo, o cenario normativo vem sofrendo alteracoes estaduais, com Fiscos locais tentando descaracterizar a natureza securitaria dessas aplicacoes quando realizadas em idades avancadas ou pouco tempo antes do obito. A legislacao tenta qualificar essas operacoes como fraude ao planejamento sucessorio ou abuso de forma juridica.
Essa area cinzenta do direito exige que a advocacia interligue conceitos de direito civil, securitario e tributario. A defesa dos contribuintes nesse nicho baseia-se na estrita legalidade tributaria e na impossibilidade de o Estado legislador alterar conceitos de direito privado para definir competencias de tributacao, conforme veda o artigo 110 do Codigo Tributario Nacional.
O novo cenario evidencia que a compartimentalizacao do conhecimento juridico e um risco para o advogado moderno. Nao e possivel elaborar um testamento, pacto antenupcial ou partilha em divórcio sem calcular as consequencias tributarias subjacentes. A partilha desigual de bens em um divorcio, por exemplo, onde um dos conjuges abre mao de sua meacao sem receber contrapartida financeira, configura doacao e atrai imediatamente o fato gerador do imposto de transmissao.
Da mesma forma, a renuncia a heranca demanda analise tecnica rigorosa. A renuncia abdicativa, aquela feita em favor do monte mor sem indicar beneficiario, e isenta de tributacao por nao caracterizar transmissao por ato inter vivos. Em contrapartida, a renuncia translativa, onde o herdeiro cede seus direitos a uma pessoa especifica, configura uma dupla transmissao. O Fisco cobrara o imposto causa mortis pela heranca recebida e o imposto inter vivos pela doacao subsequente.
A progressividade obrigatoria implementada pela reforma eleva o custo dos erros estrategicos. O que antes resultava em uma diferenca de um ou dois pontos percentuais na alíquota de um Estado, agora pode significar o salto direto para a faixa maxima de oito por cento, dependendo do valor da transferencia patrimonial.
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A constitucionalizacao da progressividade tributaria na transmissao de bens reflete um movimento global de taxacao sobre grandes riquezas. Para o profissional do Direito, o foco de atuacao migra do contencioso corretivo para o consultivo preventivo. A analise de risco tributario torna-se a peca central de qualquer reestruturacao familiar.
A mudanca do criterio espacial de competencia, abandonando o local do processamento do inventario e focando no ultimo domicilio do falecido, exige maior rigor documental. A comprovacao do animus definitivo de residencia (elemento subjetivo) conjugada com a presenca fisica (elemento objetivo) sera o centro de disputas entre diferentes Estados que pleiteiam a mesma base de calculo.
Por fim, a regra de transicao para a tributacao de bens localizados no exterior ou de de cujus la domiciliados cria um ambiente propicio a litígios. O Fisco tentara retroagir entendimentos ou aplicar a regra de transicao de forma extensiva, enquanto a advocacia devera resguardar o principio da irretroatividade tributaria, garantindo que fatos geradores ocorridos antes da promulgacao da Emenda Constitucional continuem protegidos pela tese fixada no Tema 825 do STF.
O que significa a progressividade obrigatoria do ITCMD trazida pela reforma?
Significa que a Constituicao Federal agora exige que todos os Estados cobrem o imposto com aliquotas que aumentam conforme o valor do bem transmitido. Nao e mais permitido utilizar uma aliquota unica, independentemente do tamanho do patrimonio. A cobranca mais alta incide sobre as maiores faixas de valor.
Com a nova regra, onde deverei pagar o imposto sobre ativos financeiros do falecido?
Segundo a nova redacao constitucional, o imposto sobre bens moveis, titulos e creditos sera devido ao Estado onde era domiciliado o autor da heranca no momento do obito. A antiga regra que permitia o recolhimento no Estado onde se processava o inventario ou arrolamento foi revogada.
Bens localizados no exterior agora sao tributados automaticamente?
Sim. A Emenda Constitucional criou uma regra de transicao que permite aos Estados tributarem doacoes e herancas envolvendo bens ou pessoas no exterior imediatamente. Essa regra valera ate que o Congresso Nacional edite a Lei Complementar definitiva exigida pela Constituicao.
A reforma tributaria alterou o teto maximo da aliquota do imposto?
Nao. O limite maximo permitido para a cobranca do imposto continua sendo de oito por cento, teto este fixado por resolucao do Senado Federal. A mudanca da reforma diz respeito a obrigatoriedade de progressividade dentro das faixas estabelecidas pelas leis estaduais ate este teto.
Como a renuncia a heranca e afetada pelas novas regras de tributacao?
A natureza juridica da renuncia permanece inalterada pelo Direito Civil, mas o custo de uma renuncia mal feita sera maior devido a progressividade. Uma renuncia translativa (em favor de alguem especifico) gera duas cobrancas de imposto. Com as aliquotas progressivas obrigatorias, essa dupla tributacao pode consumir uma parcela substancial do patrimonio transferido.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-abr-06/a-nova-faceta-do-itcmd-pos-reforma-tributaria-justica-fiscal-para-poucos-onus-majorado-para-muitos/.
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