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A prática de ato administrativo é uma ação realizada por um agente público no exercício de suas funções com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no âmbito da Administração Pública. Trata-se de um dos instrumentos pelos quais o Estado manifesta sua vontade no desempenho de suas atribuições típicas, como organizar serviços, fiscalizar condutas e administrar […]

Posse direta é uma modalidade de posse reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro e corresponde à situação em que uma pessoa detém fisicamente a coisa, exercendo sobre ela atos possessórios, mas com a permissão ou consentimento de quem detém a posse plena ou a propriedade. Esse tipo de posse é característico de relações jurídicas em que

Posse indireta é uma figura jurídica presente no Direito Civil que faz parte do conceito mais amplo de posse, sendo relacionada à relação entre o possuidor direto e o possuidor indireto sobre um mesmo bem. Trata-se da situação em que uma pessoa detém a posse de um bem por meio de outra, ou seja, ela

Ponderação de direitos é um conceito fundamental no campo do Direito, especialmente no âmbito do Direito Constitucional. Trata-se de uma técnica jurídica utilizada para resolver conflitos entre normas ou princípios constitucionais que aparentemente entram em choque em determinadas situações da vida prática. A ponderação se apresenta como uma alternativa à subsunção, método tradicional de aplicação

Petição inicial é o documento que dá início a uma ação judicial no âmbito do processo civil. Ela representa a forma escrita pela qual o autor, isto é, a parte interessada em provocar a atuação do Poder Judiciário, expõe os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão, além de indicar o que pretende obter por

Periculum in mora é uma expressão em latim amplamente utilizada no âmbito do Direito, especialmente dentro do processo civil, e seu significado literal é perigo na demora. Trata-se de um dos requisitos fundamentais para a concessão de medidas de urgência, como liminares e tutelas provisórias, sendo um elemento que aponta para a necessidade de intervenção

Perda de posse é um instituto do Direito das Coisas que se refere à extinção do exercício de fato sobre um bem por parte do possuidor. A posse, enquanto relação de fato protegida juridicamente nos termos do Código Civil, representa o poder de fato que uma pessoa exerce sobre uma coisa, com ânimo de tê-la

Perda de oportunidade é uma teoria jurídica que configura uma espécie de dano indenizável dentro do Direito Civil, mais especificamente no âmbito da responsabilidade civil. Trata-se de uma situação em que um indivíduo é privado da chance concreta de obter um benefício, vantagem ou resultado favorável em decorrência de um ato ilícito cometido por terceiro.

Pensão alimentícia é uma obrigação legal que consiste no pagamento periódico de uma quantia em dinheiro com o objetivo de garantir a subsistência de alguém que dela necessite, geralmente um familiar. No contexto jurídico brasileiro, este instituto encontra fundamento no princípio da solidariedade familiar, previsto na Constituição Federal, e é regulamentado principalmente pelo Código Civil

O penhor imobiliário é uma modalidade de garantia real em que um bem imóvel acessório, que pode não ser o imóvel principal de residência ou uso contínuo do devedor, é oferecido como forma de assegurar o cumprimento de uma obrigação. Apesar de o termo penhor ser tradicionalmente associado a bens móveis, o penhor imobiliário possui