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O procedimento do júri é uma modalidade de processo penal prevista na legislação brasileira, que se aplica aos crimes dolosos contra a vida e conexos, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal e regulamentado pelo Código de Processo Penal. Esses crimes incluem o homicídio simples ou qualificado, o infanticídio, o aborto e […]

Prisão domiciliar é uma modalidade alternativa de cumprimento de pena ou de medida cautelar que consiste na permanência obrigatória do indivíduo em seu local de residência, em vez de ser conduzido ao sistema prisional comum como penitenciárias ou casas de detenção. Trata-se de uma forma de privação de liberdade que visa assegurar os mesmos objetivos

O Princípio da Ofensividade, também conhecido como Princípio da Lesividade, é um dos pilares fundamentais do Direito Penal. Esse princípio estabelece que não há crime sem ofensa real ou potencial a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico. Em outras palavras, para que uma conduta seja considerada criminosa, é necessário que cause prejuízo concreto ou

O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é um importante instrumento jurídico utilizado no Direito Penal que tem como finalidade afastar a tipicidade material de condutas formalmente descritas como crime, mas que, em razão de sua irrelevância ou mínima ofensividade, não justificam a intervenção do Direito Penal. Trata-se de um mecanismo de

O Princípio da Especialidade é um dos postulados fundamentais do Direito, aplicável especialmente nas esferas do Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Internacional e também em ramos como o Direito Administrativo. Esse princípio estabelece que normas jurídicas de conteúdo mais específico prevalecem sobre normas mais gerais quando ambas tratam do mesmo assunto. Em outros termos,

Prevaricação é um crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro, tipificado no artigo 319 do Código Penal. Trata-se de uma infração funcional cometida por servidor público no exercício de suas funções. Consiste essencialmente no ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, por interesse ou sentimento

Perjúrio é o ato de mentir ou falsear a verdade de forma deliberada ao prestar um depoimento sob juramento perante autoridade competente, especialmente em processos judiciais ou administrativos. Trata-se de uma infração grave à administração da justiça, pois compromete a veracidade dos fatos apurados e prejudica o correto andamento processual, podendo causar prejuízos tanto a

Periclitação da vida e da saúde é uma expressão jurídica que se refere ao risco concreto ou iminente que ameaça diretamente a integridade física ou o bem-estar de uma pessoa. Trata-se de uma situação na qual, embora não haja necessariamente um dano consumado, a conduta do agente cria um perigo real e relevante para a

Pena restritiva de direitos é uma espécie de sanção penal que substitui a pena privativa de liberdade nas hipóteses previstas na legislação penal brasileira. Trata-se de uma medida prevista no ordenamento jurídico como alternativa ao encarceramento, aplicada especialmente aos casos em que a gravidade do delito e as circunstâncias do fato indicam que a punição

Pena de multa é uma sanção penal de natureza pecuniária imposta pelo Estado ao condenado por prática de infração penal. Diferente das penas privativas de liberdade e das penas restritivas de direitos, a pena de multa não retira a liberdade do infrator, tampouco lhe impõe obrigações como prestação de serviços ou limitações à sua vida