Reincidência é um instituto jurídico presente no âmbito do Direito Penal e se refere à situação em que um indivíduo comete um novo delito após ter sido condenado definitivamente por crime anterior. A sua principal função é evidenciar a repetição da prática delituosa por parte do agente e produzir efeitos na dosimetria da pena, de […]
Regime semiaberto é uma das modalidades do cumprimento de pena privativa de liberdade prevista na legislação penal brasileira, mais especificamente na Lei de Execução Penal, com o objetivo de permitir ao condenado, que atende a determinados requisitos, um processo gradual de ressocialização e reintegração à sociedade. Ele está situado entre o regime fechado e o
Regime fechado é uma das modalidades de cumprimento de pena privativa de liberdade previstas no ordenamento jurídico brasileiro para condenados criminalmente. Trata-se da forma mais severa de execução da pena, destinada aos indivíduos que foram sentenciados a penas mais graves ou que apresentam maior periculosidade, conforme avaliação judicial e de acordo com os critérios estabelecidos
Regime aberto é uma das modalidades de cumprimento de pena previstas no sistema penal brasileiro, caracterizando-se por ser a forma mais branda dentre os regimes prisionais. Ele é destinado a condenados que preencham determinados requisitos legais, especialmente aqueles que cumprem pena de reclusão com pequeno tempo de condenação, possuem bom comportamento carcerário e não representam
Recurso em sentido estrito, comumente conhecido pela sigla RESE, é uma das modalidades de recurso previstas no Código de Processo Penal brasileiro. Diferencia-se de outros tipos de recursos por possuir hipóteses específicas e taxativas de cabimento, previstas no artigo 581 desse código. O recurso em sentido estrito tem por objetivo atacar decisões interlocutórias proferidas por
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Receptação é um instituto do Direito Penal que descreve a conduta de quem adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Também se enquadra como receptação a conduta de quem influencia terceiro de boa-fé a adquirir, receber ou ocultar esse tipo de bem, além de
A reabilitação criminal é um instituto jurídico previsto na legislação penal brasileira que tem como finalidade permitir que uma pessoa condenada por crime, após o cumprimento da pena e sob certas condições, possa readquirir a plenitude de seus direitos e limpar os registros de sua condenação para fins de antecedentes criminais. Trata-se de uma medida
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Queixa-crime é uma peça processual utilizada para dar início à ação penal de iniciativa privada, sendo o instrumento por meio do qual a parte ofendida ou seu representante legal manifesta ao Poder Judiciário o desejo de ver apurada a prática de um determinado crime cuja ação penal depende de sua iniciativa. Trata-se de uma petição
Quebra da cadeia de custódia é um conceito fundamental no âmbito do Direito Processual Penal, especialmente no que se refere à produção, preservação e validade das provas materiais coletadas ao longo da persecução penal. A cadeia de custódia refere-se ao conjunto de procedimentos rigorosos e ininterruptos destinados a controlar a posse, guarda, transporte, armazenamento e
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A progressão de regime é um instituto jurídico previsto no ordenamento penal brasileiro que permite ao condenado cumprir a pena privativa de liberdade de forma gradual, passando de um regime mais severo para um mais brando, à medida que demonstra comportamento adequado e preenche determinados requisitos legais. Essa possibilidade está diretamente relacionada ao princípio da
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