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Limites e Conflitos de Competência Federativa. Entenda a insegurança jurídica, o vício formal e a atuação da advocacia constitucional.
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Desvende o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil. Análise jurídica aprofundada sobre legislação, controle, abuso de poder e caixa 2. Essencial para advogados eleitorais.
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Desvende o papel do Estado regulador e as autarquias especiais na ordem econômica do Brasil. Autonomia, poder normativo e desafios para advogados.
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