Competência penal originária, foro por prerrogativa e flutuação jurisdicional. Entenda seus impactos no processo e defesas. Guia para advogados criminais.
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Desvende a interposição fraudulenta no Direito Aduaneiro. Ônus da prova, perdimento, multas e estratégias de defesa para importadores e advogados.
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Entenda o papel da jurisdição constitucional e do STF em conflitos federativos e crises fiscais, equilibrando dívidas estaduais e a proteção do pacto.
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