Prisão preventiva, proporcionalidade, Lei de Drogas (Art. 28) e excesso de prazo. Entenda e domine o Habeas Corpus para proteger a liberdade.
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Desvende a nova responsabilidade tributária com IBS e CBS. Explore split payment, marketplaces e compliance no IVA Dual pós-Reforma.
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Publicidade Enganosa na Educação: desvende o choque entre marketing, CDC e normas regulatórias. Guia para advogados dominarem essa fronteira jurídica.
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