Licença-paternidade: regime jurídico, vácuo legislativo e impactos nas relações de trabalho. Entenda a atuação do STF e negociação coletiva.
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Direito Tributário: Imposto de Exportação extrafiscal, flexibilidade do Executivo e disputas judiciais. Entenda medidas de urgência e Suspensão de Segurança.
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Desvende o fato gerador do IBS e CBS na Reforma Tributária! Entenda o valor agregado e a não cumulatividade plena para atuar com a EC 132/2023.
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Inclusão PCD no trabalho: entenda o dever jurídico de acessibilidade comunicacional e adaptações. Evite danos morais e assédio com compliance.
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Domine o foro por prerrogativa de função! Evolução jurisprudencial, fixação de competência e estratégias de defesa no processo penal.
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Advogado, alerta! Falsificar jurisprudência viola a boa-fé processual, gera litigância de má-fé e sanções graves. Evite ‘alucinações’ de IA e riscos éticos.
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