Estatuto do Desarmamento: A materialidade exige laudo e apreensão da arma. Entenda como a ausência desses elementos absolve o réu e fortalece a defesa criminal.
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Advogados e incorporadores: domine a incorporação de casas isoladas sem condomínio pela Lei 4.591/64. Venda na planta sem taxas condominiais.
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Assédio Sexual e o Empregador: Entenda a responsabilidade civil objetiva, a prova do ilícito e a reparação de danos no trabalho.
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Desvende o Direito Subjetivo à Nomeação e o Cadastro de Reserva em concursos. Análise de teses do STF, preterição e a ação judicial ideal. Essencial para advogados!
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Desvende a complexa questão da substituição de penas restritivas de direitos e a aplicação do princípio da ne reformatio in pejus em recursos exclusivos da defesa.
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