HC em guarda: limites processuais e a intervenção de terceiros. Entenda por que o writ é excepcional, não admite terceiros e foca na legalidade, não no mérito da guarda.
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Impactos da Reforma Tributária (EC 132/2023) na Construção Civil e Imobiliário: IVA Dual, regimes específicos e o que o advogado deve saber.
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Art. 217-A CP: Relativização da vulnerabilidade no estupro. Análise da Súmula 593, tipicidade material e a exceção “Romeu e Julieta” na jurisprudência.
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Geolocation e inviolabilidade domiciliar: Limites constitucionais e standard probatório para ingresso sem mandado. Conheça as implicações no Direito Penal.
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