Análise das competências constitucionais na regulação do transporte privado individual. Entenda os limites municipais, a livre iniciativa e a visão do STF.
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Recuperação Judicial do Produtor Rural PF: Entenda a evolução normativa, requisito de 2 anos de atividade, registro declaratório e créditos pós Lei 14.112/2020.
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Controle de atos de concentração no Brasil: Entenda a aprovação sem restrições do CADE e os critérios da Lei 12.529/2011 para advogados.
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Confissão ficta no processo do trabalho: intimação pessoal é obrigatória. Súmula 74 TST e Art. 385 CPC para evitar nulidades e garantir a defesa.
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Desvende o Patrimônio de Afetação em incorporações imobiliárias: regime jurídico, blindagem patrimonial e os benefícios tributários do RET. Essencial para advogados.
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Salário-maternidade ao genitor sobrevivente: análise do Art. 71-B, jurisprudência do STF e requisitos. Proteção à criança e guia para advogados.
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Créditos PIS/Cofins: desvende a complexidade do insumo (STJ) e o impacto da Reforma Tributária. Entenda a CBS e as novas oportunidades fiscais.
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Responsabilidade tributária dos sócios: A gestão efetiva é a chave! Entenda o Art. 135 do CTN e proteja-se do redirecionamento indevido da execução fiscal.
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Desvende a complexidade jurídica da distribuição de dividendos. Mitigue riscos corporativos com este guia para advogados sobre leis, tributação e responsabilidades.
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Proteção da identidade de gênero e nome social: implicações civis e penais, dano moral in re ipsa e equiparação a racismo. Essencial ao advogado.
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