Entenda a competência da Justiça Militar para julgar maus-tratos a animais. Análise dos crimes por extensão (Lei 13.491/17) e o rigor da Lei Sansão.
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Quem pode definir a tutela penal? Análise da legitimidade democrática e da reserva de lei frente ao ativismo judicial na criminalização de condutas.
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Análise do arcabouço jurídico do SUSP. Veja como a complexidade do federalismo cooperativo impacta o combate ao crime organizado no Brasil.
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Desvende o Tribunal do Júri. Análise da dinâmica processual e da psicologia da persuasão, com técnicas de retórica para advogados que buscam a vitória.
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Contrato suspenso por doença ocupacional: saiba se o empregado mantém o direito à PLR, vale-alimentação e outros benefícios. Análise e jurisprudência.
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Entenda a correção monetária de depósitos judiciais. A escolha do índice (SELIC, TR) pode gerar perdas e violar direitos. Saiba como defender seu cliente.
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Análise dos Juizados Especiais Cíveis e os desafios da litigância corporativa. Entenda os riscos e as estratégias sob a ótica do devido processo.
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Entenda a ação regressiva da seguradora no transporte marítimo. Analisamos a sub-rogação, a responsabilidade do transportador e as excludentes de nexo.
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Saiba como defender o valor de indenizações e cláusulas penais contra a redução judicial e os limites da intervenção na autonomia privada.
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