Antecedentes Criminais no Júri: Vedação e Nulidade
É legal usar antecedentes criminais no Tribunal do Júri? Entenda a vedação, o art. 478 do CPP e o risco de nulidade do julgamento.
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dezembro 2025
Rateio Condominial e Isonomia: A Tese Jurídica
Análise sobre o rateio de despesas de condomínio. Como a isonomia e a vedação ao enriquecimento sem causa podem rever a cobrança pela fração ideal.
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Dano Moral Coletivo Racial: Estratégias para Efetividade
Análise do dano moral coletivo racial: da função punitiva da indenização aos desafios da efetividade na tutela de direitos difusos.
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Penhora de Salário: Limites da Lei e Entendimento do STJ
A impenhorabilidade de salários e aposentadorias não é absoluta. Entenda a regra do CPC, as exceções e a divergência entre STJ e TST sobre o tema.
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Controle Externo: Defesa em Contratos Administrativos
Entenda o controle externo e a responsabilização por irregularidades em contratos. Saiba como atuar na defesa de gestores e empresas perante o TCU.
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Pregão em Engenharia na Lei 14.133: Regras e Limites
Saiba quando a Lei 14.133/21 permite o pregão para serviços de engenharia. Entenda o conceito de serviço comum e as vedações para evitar anulações.
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Bloqueio de Bens no Direito Eleitoral: Requisitos e Limites
Explore a indisponibilidade de bens no processo eleitoral. Veja os limites, requisitos e a defesa das prerrogativas da advocacia em casos de constrição.
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Pirâmide Financeira: Nulidade e Responsabilidade Civil
Entenda a nulidade de negócios jurídicos em pirâmides financeiras e a responsabilidade civil para reparação de danos. Veja as teses e fundamentos.
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Grupo Familiar: Responsabilidade na Execução Trabalhista
Entenda como caracterizar o grupo econômico familiar e aplicar a responsabilidade solidária para garantir o sucesso da execução trabalhista.
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Responsabilidade Fiscal, Veto e Lei: Guia para Advogados
A responsabilidade fiscal no processo legislativo. Entenda como a falta de estimativa orçamentária em projetos de lei leva ao veto e à inconstitucionalidade.
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