maio 2025

Perícia médica previdenciária é o procedimento técnico realizado por um profissional da área médica com a finalidade de avaliar a existência, a natureza e o grau de incapacidade laborativa de um segurado da Previdência Social. Essa avaliação é parte integrante do processo administrativo para concessão, manutenção, revisão ou cessação de benefícios previdenciários que dependem da […]

Período de graça é um termo jurídico utilizado para designar um intervalo de tempo concedido por lei ou por contrato durante o qual obrigações legais ou contratuais específicas podem ser adiadas ou suspensas sem que haja penalidade para a parte beneficiária. Esse conceito é comumente aplicado em diversas áreas do direito, como no direito previdenciário,

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão do seu falecimento, seja ele decorrente de causas naturais, acidente ou doença. Este benefício tem como principal objetivo garantir o sustento dos dependentes após a perda da fonte principal de renda representada pelo

O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, conhecido pela sigla LTCAT, é um documento técnico elaborado com o objetivo de analisar e registrar as condições ambientais a que um trabalhador está exposto durante o exercício de suas atividades profissionais. A sua principal finalidade é identificar e analisar os agentes nocivos no ambiente laboral

Justificação administrativa é um procedimento previsto no ordenamento jurídico brasileiro destinado à produção antecipada de provas no âmbito da administração pública, sem a necessidade de acionar previamente o Poder Judiciário. Trata-se de um instrumento utilizado quando uma pessoa precisa comprovar a ocorrência de determinados fatos ou situações perante órgãos administrativos para a obtenção de direitos,

INSS Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social do Brasil responsável pela operacionalização do sistema previdenciário do regime geral de previdência social. Sua principal função é administrar o reconhecimento de direitos dos trabalhadores e dos segurados da previdência social no que se refere à concessão de benefícios

O fator previdenciário é um índice utilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no cálculo do valor das aposentadorias por tempo de contribuição no regime geral da Previdência Social. Criado pela Lei nº 9.876 de 1999, o objetivo principal do fator previdenciário é atuar como um mecanismo de ajuste na expectativa de vida dos

Desaposentação é um instituto jurídico que surgiu no âmbito do Direito Previdenciário brasileiro, relacionado à possibilidade de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já está aposentado renunciar ao benefício da aposentadoria anteriormente concedida, com o objetivo de obter uma nova aposentadoria mais vantajosa, considerando as contribuições feitas ao sistema previdenciário após

Decadência previdenciária é um conceito jurídico que diz respeito ao prazo estabelecido em lei para que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possa exercer o direito de revisão do ato de concessão de um benefício previdenciário. Trata-se de uma limitação temporal imposta ao titular do direito, dentro da qual ele pode contestar

Resposta direta: A Data de Início do Pagamento (DIP) é o marco inicial para o efetivo repasse financeiro de benefícios previdenciários ao segurado, podendo diferir da Data de Início do Benefício (DIB). A DIP varia conforme a modalidade e procedimento, impactando diretamente atrasados e a prescrição quinquenal. Data de Início do Pagamento DIP é um