maio 2025

Recurso administrativo é um instrumento previsto na legislação que permite ao administrado contestar decisões tomadas pela Administração Pública no âmbito do processo administrativo. Trata-se de um meio de controle interno exercido dentro do próprio Poder Executivo, por meio do qual o interessado requer a revisão total ou parcial de um ato administrativo que lhe cause […]

Recuperação de bens é um instituto jurídico que se refere ao conjunto de medidas legais e judiciais adotadas com o objetivo de restituir ao legítimo titular a posse, propriedade ou controle de bens móveis ou imóveis que foram tomados, utilizados ou apropriados de maneira ilícita ou irregular. No âmbito do direito civil e penal, essa

Reapreciação no âmbito do Direito é o ato de reexaminar ou revisar uma decisão judicial ou administrativa anteriormente proferida, visando verificar sua legalidade, correção, justiça ou adequação diante de novos argumentos, provas ou da ocorrência de eventual erro material, de fato ou de direito. A reapreciação pode ocorrer no curso do mesmo processo por meio

Quórum de deliberação é um conceito fundamental no âmbito do Direito, especialmente no Direito Constitucional, Administrativo e Societário. Refere-se à quantidade mínima de membros presentes ou participantes que é exigida para que um órgão colegiado possa deliberar validamente sobre determinada matéria. Essa exigência visa assegurar uma representatividade mínima e preservar a legitimidade das decisões tomadas

Quórum é um termo jurídico utilizado para indicar o número mínimo de participantes necessários para que determinada reunião, deliberação ou decisão em órgãos colegiados tenha validade legal ou seja considerada legítima. É um conceito essencial no âmbito do Direito, especialmente no Direito Constitucional, Administrativo e Empresarial, pois está diretamente relacionado à legalidade e à eficácia

Punição proporcional é um conceito fundamental no Direito Penal que se refere à ideia de que a sanção aplicada a um indivíduo em consequência de um crime deve ser adequada à gravidade da infração cometida. Essa noção está profundamente enraizada nos princípios da justiça, equidade e razoabilidade, constituindo um dos pilares do Estado de Direito

Próxima devedor é uma expressão que pode ser entendida dentro do contexto jurídico como indicativa daquele que, por força de cessão de crédito, sub-rogação, solidariedade, ou mesmo sucessão contratual, passa a assumir a obrigação anteriormente atribuída a outro devedor. Esse conceito está geralmente associado a situações em que ocorre uma substituição na posição devedor do

Pró-labore é uma expressão originada do latim que significa literalmente “pelo trabalho”. No ambiente jurídico e empresarial brasileiro, o termo é amplamente utilizado para se referir à remuneração paga aos sócios de uma empresa em contrapartida pelos serviços efetivamente prestados por eles à própria sociedade. Trata-se de uma quantia fixada previamente e registrada formalmente, diferenciando-se

Prova testemunhal indireta é um meio de prova no processo judicial que consiste no depoimento de uma testemunha que não presenciou diretamente os fatos controvertidos, mas que tem conhecimento sobre eles por intermédio de terceiros. Em outras palavras, é aquela testemunha que relata ao juízo o que ouviu de outras pessoas sobre o evento objeto

Prova pericial é um meio de prova utilizado no processo judicial, que tem por objetivo esclarecer aspectos técnicos, científicos ou especializados que escapam ao conhecimento comum dos magistrados, advogados e demais participantes do processo. Quando a controvérsia envolve questões que exigem conhecimentos específicos de determinada área do saber, como por exemplo medicina, engenharia, contabilidade, informática,