maio 2025

Sociedade empresária é uma figura jurídica prevista no direito empresarial brasileiro que se caracteriza pela reunião de pessoas com o objetivo de exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Essa atividade deve apresentar os elementos essenciais do conceito de empresa que envolvem a habitualidade, a organização dos […]

Sociedade de fato é uma forma de organização societária que, embora composta por duas ou mais pessoas que exercem conjuntamente uma atividade econômica com finalidade lucrativa, não está formalmente constituída conforme as exigências legais estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Em termos práticos, trata-se de uma união de esforços entre indivíduos para a realização de um empreendimento

Solidariedade no pagamento é um instituto jurídico presente no âmbito do Direito das Obrigações, mais especificamente na divisão da responsabilidade entre devedores ou entre credores perante uma obrigação comum. Trata-se de um mecanismo que confere a um dos devedores ou a um dos credores a possibilidade de responder ou exigir integralmente a obrigação, de forma

Sistemas de precedentes é uma expressão utilizada no campo do Direito para designar um modelo de organização jurídica em que as decisões proferidas por tribunais, especialmente as cortes superiores, servem como referência obrigatória ou altamente persuasiva para o julgamento de casos futuros que apresentem questões jurídicas semelhantes. Esse modelo está diretamente associado ao princípio da

Sentença penal é o ato jurisdicional por meio do qual o juiz de direito, ao final de um processo criminal, decide de forma motivada sobre o mérito da acusação penal, isto é, sobre a responsabilidade ou não do réu em relação à prática de uma infração penal. Essa decisão é proferida com base nas provas

Sentença não terminativa é uma modalidade de pronunciamento judicial proferido por um juiz no curso do processo que, embora formalmente se apresente como sentença, não põe fim ao procedimento de forma definitiva. Em outras palavras, trata-se de uma sentença que não extingue o processo com resolução de mérito, nem o encerra por completo, permitindo que

Sentença líquida é uma expressão utilizada no âmbito do Direito Processual Civil para designar uma decisão judicial que, ao julgar o mérito da causa, estabelece de forma precisa e determinada o valor da condenação, ou seja, quantifica expressamente o montante devido pela parte vencida à parte vencedora. Essa característica distingue a sentença líquida da sentença

Sentença exequível é um conceito jurídico relevante no âmbito do processo civil, especialmente quando se trata da fase de cumprimento da decisão judicial. No direito brasileiro, entende-se por sentença exequível aquela cuja determinação permite ser concretizada por meio da execução forçada, ou seja, é uma decisão que contém um comando judicial firme e eficaz que

Sentença arbitral é a decisão proferida pelo árbitro ou pelo tribunal arbitral ao término do procedimento de arbitragem, com o objetivo de resolver de maneira definitiva o conflito submetido à arbitragem pelas partes. Essa sentença possui natureza jurídica similar à de uma decisão judicial e produz entre as partes os mesmos efeitos de uma sentença

Segurança processual é um princípio fundamental do direito processual que assegura às partes envolvidas em um processo judicial a previsibilidade, a estabilidade e a proteção de seus direitos durante toda a tramitação do processo. Ela garante que os procedimentos legais serão conduzidos conforme regras previamente estabelecidas, respeitando os direitos fundamentais das partes, especialmente o devido