maio 2025

O voto de qualidade é um mecanismo utilizado em julgamentos administrativos quando ocorre um empate na votação dos membros de um colegiado. Nesse contexto, o voto de qualidade é proferido pelo presidente do órgão julgador e serve para desempatar a decisão, conferindo-lhe um poder decisório adicional. Esse instituto tem presença marcante no âmbito do direito […]

Vício do consentimento é um termo jurídico utilizado no Direito Civil para descrever situações em que o consentimento dado por uma das partes em um negócio jurídico não é plenamente válido em razão de algum defeito que afetou a sua formação. Em outras palavras, mesmo que a manifestação de vontade tenha ocorrido, ela não foi

Violação de direitos fundamentais é a ocorrência de ações ou omissões, praticadas por agentes públicos ou privados, que ferem, restringem ou anulam os direitos básicos assegurados ao indivíduo pela Constituição Federal, tratados internacionais ou princípios universais de dignidade humana. Esses direitos fundamentais são garantias reconhecidas como essenciais à preservação da liberdade, igualdade, segurança, dignidade e

Vigilância sanitária é a área da saúde pública responsável por ações que visam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde da população, relacionados à produção, comercialização e uso de produtos e serviços submetidos à regulação sanitária. Isso inclui medicamentos, alimentos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes, equipamentos médicos, além dos ambientes, processos e tecnologias envolvidos em

Vício redibitório é um conceito jurídico presente no âmbito do Direito Civil, mais especificamente no campo das relações contratuais referentes à compra e venda de bens. Trata-se de um defeito oculto existente em coisa adquirida que a torna imprópria para o uso a que se destina ou que diminua de tal forma o seu valor

Valor patrimonial é um conceito jurídico e contábil que se refere à medida econômica do patrimônio de uma pessoa jurídica, especialmente no contexto de sociedades empresariais. Trata-se do valor total dos bens, direitos e obrigações que compõem o patrimônio de uma companhia, apurado geralmente com base nas demonstrações contábeis, em especial o balanço patrimonial. O

Usucapião é um instituto jurídico do Direito Civil que tem por finalidade a aquisição da propriedade ou de outros direitos reais de um bem, móvel ou imóvel, pela posse prolongada e ininterrupta, exercida de forma mansa, pacífica e com a intenção de dono. Seu fundamento está na função social da posse, no reconhecimento de direitos

A tributação indireta é uma forma de arrecadação de tributos pelo Estado em que o ônus financeiro do imposto não recai diretamente sobre a pessoa obrigada ao seu pagamento, mas sim é transferido a terceiros ao longo da cadeia de produção e consumo de bens e serviços. Esse tipo de tributação é caracterizado pelo fato

Tributação regressiva é um conceito utilizado no campo do Direito Tributário para descrever um sistema em que a carga tributária diminui proporcionalmente à medida que a renda ou a capacidade contributiva do contribuinte aumenta. Em outras palavras, em um regime de tributação regressiva, os indivíduos e empresas com menor renda acabam destinando uma parcela proporcionalmente

Tributação progressiva é um princípio utilizado na organização dos sistemas fiscais pelo qual as alíquotas de tributos aumentam à medida que cresce a base de cálculo, geralmente representada pela renda ou patrimônio do contribuinte. Esse modelo de tributação visa promover maior justiça fiscal e distribuição de renda, partindo do entendimento de que indivíduos ou empresas