maio 2025

Ação revocatória é o instrumento jurídico previsto no ordenamento brasileiro pelo qual se busca desconstituir determinados atos jurídicos realizados por um devedor em prejuízo dos credores. Trata-se de uma ação judicial cujo objetivo principal é anular atos praticados antes da decretação da falência ou do plano de recuperação judicial, quando esses atos são considerados fraudulentos […]

Revelia é um instituto jurídico presente no direito processual civil que se caracteriza pela ausência de manifestação do réu em um processo judicial, especialmente no que tange ao não comparecimento em juízo para apresentar contestação dentro do prazo legal. Quando a parte demandada é regularmente citada para apresentar defesa e, mesmo assim, não o faz

Retrocessão é um conceito jurídico presente principalmente no campo do Direito Administrativo e do Direito Urbanístico, que se refere ao direito do antigo proprietário de um bem desapropriado de reavê-lo nos casos em que o Poder Público não confira àquele bem a destinação pública que motivou a desapropriação. Trata-se de uma forma de proteção ao

A retificação de registro civil é um procedimento jurídico destinado a corrigir erros ou omissões constantes em registros públicos civis, tais como certidões de nascimento, casamento ou óbito. Esses registros são elaborados pelos cartórios de registro civil e visam documentar oficialmente eventos importantes da vida das pessoas. No entanto, esses documentos podem conter equívocos materiais

A responsabilidade civil do Estado é um instituto jurídico que trata da obrigação do Poder Público de reparar danos causados a terceiros em decorrência de condutas administrativas, sejam elas comissivas ou omissivas. Essa responsabilidade decorre do princípio da legalidade e da sujeição da Administração Pública ao Estado de Direito, sendo um dos mecanismos fundamentais para

Resilição contratual é um instituto do Direito Contratual que trata do encerramento de um contrato por vontade de uma ou de ambas as partes, sem que haja a violação de cláusulas contratuais ou o descumprimento de obrigações. Diferente da rescisão contratual, que decorre geralmente do inadimplemento de uma das partes e implica responsabilidade e consequências

Res perit domino é uma expressão latina que faz parte do vocabulário técnico do Direito, especialmente no campo do Direito das Obrigações e no Direito Civil. Traduzida literalmente, significa “a coisa perece para o dono”. Esse princípio jurídico estabelece que, em caso de perecimento, perda, deterioração ou destruição de uma coisa determinada, os prejuízos decorrentes

Réplica é uma peça processual utilizada no âmbito do processo judicial, especialmente no processo civil, como manifestação do autor após a apresentação da contestação pelo réu. Trata-se de uma oportunidade conferida ao autor para se pronunciar sobre os argumentos e defesas levantados na contestação, com vistas a esclarecer, rebater ou complementar os fundamentos de sua

Remoção processual é um instituto do direito processual que se refere ao deslocamento ou transferência de um processo judicial de um juízo para outro, em determinadas hipóteses previstas em lei. Essa medida visa garantir princípios fundamentais do processo, como a imparcialidade do juízo, a segurança jurídica e a preservação da ordem pública, além de assegurar

Remição da execução é um instituto jurídico previsto no ordenamento processual brasileiro que permite ao devedor, no curso do processo de execução, quitar ou satisfazer a obrigação exigida a fim de extinguir a execução em andamento. Trata-se de uma forma de extinção do processo executivo pela satisfação voluntária do crédito reclamado, possibilitando que o devedor,