maio 2025

Tutela de evidência é uma modalidade de tutela provisória prevista no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no Código de Processo Civil de 2015. Essa espécie de tutela busca proporcionar ao jurisdicionado uma resposta judicial célere e imediata quando houver prova clara do direito alegado, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao […]

Transação, no contexto jurídico, é um dos modos de extinção das obrigações e dos litígios por ato de vontade das partes. Trata-se de um contrato bilateral por meio do qual duas ou mais pessoas, interessadas em pôr fim a uma controvérsia ou prevenir um litígio futuro, fazem concessões mútuas. Essas concessões são essenciais para a

Trânsito em julgado é uma expressão utilizada no direito processual para designar o momento em que uma decisão judicial torna-se definitiva, não podendo mais ser modificada por meio de recursos ordinários ou extraordinários. Isso ocorre quando todas as possibilidades recursais se esgotaram ou quando as partes não interpuseram recurso dentro do prazo legal. A partir

Tradição no direito civil é o instituto jurídico que representa a entrega efetiva de um bem, geralmente móvel, com o objetivo de transferir a posse e, em determinados contextos, também a propriedade do objeto entre as partes envolvidas em um negócio jurídico. A tradição é uma das formas pelas quais ocorre a transferência da propriedade

Testamenteiro é a pessoa nomeada pelo testador para cumprir as disposições constantes de um testamento após o falecimento deste. No âmbito do Direito Sucessório, trata-se de uma figura de extrema importância, pois tem como atribuição principal assegurar que as vontades expressas pelo testador durante sua vida sejam plenamente executadas de acordo com os termos estipulados

A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é uma importante construção doutrinária no campo do direito do consumidor. Essa teoria foi desenvolvida para suprir uma lacuna na reparação dos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços ou fornecimento de produtos, quando o consumidor não sofre prejuízo econômico direto ou abalo moral, mas ainda assim

A teoria da perda de uma chance é uma construção jurídica que busca responsabilizar um agente quando sua conduta impede que outra pessoa tenha a oportunidade real e concreta de obter um benefício ou evitar um prejuízo. Trata-se de uma forma de reparação pecuniária que não se baseia na certeza do resultado final esperado pela

A teoria da imprevisão é um princípio jurídico adotado no Direito Contratual que busca equilibrar a relação entre as partes contratantes diante de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que alterem profundamente as condições originalmente previstas para a execução do contrato. A aplicação dessa teoria permite que o contrato seja revisto ou até mesmo resolvido sempre que

A teoria da causa madura é um importante instituto do Direito Processual Civil brasileiro que tem por objetivo assegurar a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. Fundamentada nos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento do mérito, essa teoria autoriza que o juiz ou tribunal, ao identificar que

A Teoria da Aparência é um conceito jurídico desenvolvido no âmbito do Direito Civil, particularmente aplicável em situações nas quais a confiança legítima de terceiros em relação a uma situação fática ou jurídica, embora esta não corresponda à realidade formal, deve ser protegida pelo ordenamento jurídico. Essa teoria tem por base a proteção da boa-fé