maio 2025

Arrependimento eficaz é uma figura prevista no Direito Penal brasileiro que permite ao autor de um crime evitar a consumação do delito e, por consequência, isentar-se das penas previstas para aquele tipo penal consumado. Trata-se de um instituto jurídico que se insere no contexto do crime tentado, especificamente no momento posterior ao início da execução, […]

O arquivamento do inquérito policial é um instituto jurídico que diz respeito à finalização das investigações conduzidas pela polícia judiciária sem o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de sua autoria e tem como finalidade fornecer elementos informativos suficientes para que

Apropriação indébita é um crime previsto no Código Penal brasileiro, tipificado no artigo 168, que consiste em se apropriar de coisa alheia móvel de que se tem a posse ou a detenção em razão de algum vínculo legítimo, com a finalidade de obter para si ou para outrem vantagem ilícita. Ao contrário do furto, em

Ameaça é um instituto jurídico previsto no Código Penal brasileiro, configurando-se como crime, e sua compreensão envolve aspectos conceituais, legais e práticos relevantes ao estudo do Direito Penal. De acordo com o artigo 147 do Código Penal, o crime de ameaça consiste em ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico,

Agravantes são circunstâncias legais previstas no Direito Penal que aumentam a gravidade do crime praticado e, consequentemente, influenciam na fixação da pena. Elas integram a segunda fase do processo de dosimetria da pena, procedimento utilizado pelo juiz para determinar a sanção penal cabível ao condenado, conforme os critérios estabelecidos no Código Penal Brasileiro. As agravantes

Agente infiltrado é uma pessoa que atua discretamente no seio de uma organização criminosa ou grupo investigado com o objetivo de obter provas ou informações relevantes para investigações policiais e judiciais. Essa técnica de investigação consiste na inserção planejada de um agente do Estado, geralmente policial, em ambientes suspeitos de práticas ilícitas, de forma sigilosa

O aditamento da denúncia é um instituto processual penal previsto no ordenamento jurídico brasileiro que representa a modificação ou complementação da peça acusatória formal oferecida pelo Ministério Público, denominada denúncia, em uma ação penal pública. Esse ato é realizado durante a fase processual, antes da sentença e geralmente até o encerramento da instrução, com o

Acordo de não persecução penal ANPP é um instrumento jurídico introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964 de 2019 conhecida como o Pacote Anticrime. Trata-se de uma solução consensual para casos penais em que seja possível evitar a formalização da ação penal mediante a celebração de um acordo entre o Ministério Público e

A ação penal privada subsidiária da pública é uma modalidade de ação penal prevista no ordenamento jurídico brasileiro que permite ao ofendido ou a seu representante legal promover a responsabilidade penal do autor de um crime quando o Ministério Público, titular da ação penal pública, permanece inerte dentro do prazo legal para oferecer a denúncia.

Abuso de autoridade é uma conduta ilícita praticada por agente público no exercício de suas funções ou sob pretexto de exercê-las, valendo-se de seu cargo para agir de forma arbitrária e em desacordo com os limites legais estabelecidos. Trata-se de uma violação dos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade e proporcionalidade que regem a atuação