O Tribunal do Júri é uma instituição de julgamento prevista na Constituição Federal do Brasil, destinada ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Trata-se de um mecanismo garantido pelo artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição, que assegura a soberania dos veredictos, a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a competência para o […]
Transação penal é um instituto jurídico previsto no ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente na Lei nº 9.099 de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. Esse mecanismo foi criado com o objetivo de proporcionar uma forma alternativa de resolução de infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas cuja pena máxima cominada não
Tráfico de pessoas é uma grave violação dos direitos humanos que consiste no recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas por meio de ameaça, uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade, bem como a oferta ou recepção de pagamentos ou benefícios
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Tráfico de influência é um crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no Código Penal, que consiste na prática de solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influenciar ato praticado por funcionário público no exercício da função. Trata-se de uma infração penal que visa coibir a exploração indevida de
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Impacto do bullying e discriminação no direito: conheça as leis brasileiras que protegem contra essas agressões e promovem igualdade.
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Descubra como as reformas no Código Civil Brasileiro impactam advogados e as relações jurídicas privadas.
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Mandado de Segurança: Proteção Rápida e Eficaz para Direitos Líquidos e Certos, com Limitações e Cuidados Específicos.
Mandado de Segurança: Quando e Como Utilizar na Prática Jurídica Read More »
Tortura é um ato intencional por meio do qual se inflige dor ou sofrimento intenso a uma pessoa com o objetivo de obter dela ou de terceiro uma confissão, informação ou declaração, para puni-la por um ato que ela ou outra pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido, para intimidar ou coagir, ou
Tipicidade é um conceito fundamental no âmbito do Direito Penal, representando um dos elementos essenciais para a configuração de um crime. De forma geral, pode-se dizer que tipicidade é a correspondência entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal prevista no tipo penal. Em outras palavras, é a adequação perfeita do fato concreto
A tentativa é uma figura jurídica presente no Direito Penal que se refere à prática de um ato com a intenção de cometer um crime que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Trata-se de uma forma de execução do crime interrompida ou incompleta, mas que revela claramente a intenção do autor
