Filiação legítima é um conceito do direito de família que designa a relação jurídica entre pais e filhos estabelecida conforme os requisitos formais e materiais previstos na legislação. Tradicionalmente, a filiação legítima era reconhecida como aquela decorrente do casamento entre os genitores, isto é, os filhos nascidos da união conjugal eram considerados legítimos para todos […]
A fiança pessoal é uma garantia contratual prestada por uma pessoa física ou jurídica para assegurar o cumprimento de uma obrigação assumida por um terceiro perante um credor. Trata-se de um instituto amplamente utilizado no direito civil e comercial, sendo um dos principais mecanismos de reforço das obrigações contratuais. Pela fiança, o fiador compromete-se a
Fiança bancária é uma modalidade de garantia financeira prestada por uma instituição bancária em favor de um credor para assegurar o cumprimento de obrigações assumidas por um devedor. Trata-se de um mecanismo muito utilizado em contratos de grande vulto, como operações comerciais, contratos de fornecimento, licitações públicas e diversas situações que exigem um respaldo financeiro
Extravio de mercadorias é a situação em que produtos ou bens destinados a um determinado local ou destinatário final deixam de ser entregues por razões diversas, resultando na sua perda, desaparecimento ou localização desconhecida dentro do processo logístico. Esse fenômeno pode ocorrer em diferentes contextos, como o transporte terrestre, aéreo, ferroviário ou marítimo, e pode
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Extravio de processo é a situação em que um processo judicial ou administrativo desaparece dos registros do órgão responsável por sua tramitação, tornando-se inacessível para as partes envolvidas, advogados e autoridades competentes. Esse desaparecimento pode ocorrer por diversas razões, incluindo falhas no manuseio dos autos, desorganização administrativa, erros de arquivamento, furto ou extravio intencional. O
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Exposição ao risco é um conceito fundamental no direito, especialmente no âmbito da responsabilidade civil, do direito do trabalho, do direito securitário e do direito ambiental. Diz respeito à situação em que uma pessoa, um grupo de indivíduos ou uma organização está sujeita a perigos potenciais que podem gerar danos, prejuízos ou consequências adversas. Essa
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Expropriação de bens é o instituto jurídico pelo qual o poder público, no exercício de sua função administrativa, retira compulsoriamente a propriedade ou posse de um bem pertencente a um particular, mediante indenização justa, prévia e em dinheiro, salvo as exceções previstas na legislação. Esse mecanismo costuma ser utilizado para atender a interesses públicos, como
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Exigibilidade tributária é um conceito fundamental no direito tributário, estando relacionado à fase em que o tributo torna-se exigível pelo ente competente. Esse momento ocorre quando há o cumprimento de todas as condições previstas na legislação tributária para que o sujeito ativo possa cobrar o crédito tributário do sujeito passivo. O conceito de exigibilidade tributária
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Exclusão de sócio é o procedimento jurídico pelo qual um integrante de uma sociedade empresarial é retirado compulsoriamente do quadro societário, geralmente por motivo de justa causa ou descumprimento de obrigações essenciais previstas no contrato social ou na legislação aplicável. Esse procedimento é mais comum em sociedades limitadas e pode ocorrer tanto de maneira extrajudicial,
A exceção de pré-executividade é um mecanismo processual utilizado pelo executado para impugnar a exigibilidade do título executivo sem a necessidade de oferecer garantia do juízo. Trata-se de uma defesa que pode ser apresentada a qualquer tempo no processo de execução, desde que verse sobre matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como
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